TJDFT regulamenta procedimentos dos Cejuscs em ações de juizados cíveis

por AB — publicado 2016-10-04T16:05:00-03:00

A Portaria GSVP 81/2016, publicada em 9/9/16 regulamentou os procedimentos adotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSCs, vinculados ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC, em processos de competência dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT encaminhados à conciliação.

O documento fixa procedimentos relativos a elaboração de pauta, realização de sessões, atuação dos conciliadores, atribuições dos Cejuscs e dos juízos de origem, ausência de partes, entre outros, destacando-se a unificação de prazos nos CEJUSCs e a vedação à realização de audiência una, ou seja, de conciliação, instrução e julgamento em um único ato.

O normativo, já em vigência, tem como finalidade a compatibilização entre o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Enunciado 7 do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação - FONAMEC e os princípios norteadores da conciliação, unificando o tratamento nos diversos juizados e CEJUSCs do DF.