Justiça declara nulidade da cobrança da tarifa de contingência da Adasa

por TT — publicado 2017-04-04T11:15:00-03:00

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal julgou procedente pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou a nulidade da cobrança da tarifa de contingência, prevista na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2016, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa.

A Defensoria Pública do DF ajuizou Ação Civil Pública contra a Adasa e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb com intuito de obter a nulidade da cobrança da tarifa de contingência no DF, enquanto não comprovadas a existência de custos adicionais decorrentes da crise hídrica.

O magistrado entendeu que a “a tarifa é ilegal por desvio de finalidade, pois deveria única e exclusivamente visar cobrir os custos da escassez”. Segundo o juiz, “o que aqui se pretende é justamente combater ato administrativo fundado em desvio de finalidade, pretendendo utilizar da Tarifa de Contingência não para cobrir custos adicionais, mas como ferramenta de incentivo à diminuição do consumo”. As rés apresentaram manifestação na qual defenderam a legalidade da resolução, bem como da cobrança da referia tarifa.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Entenda o caso

Em dezembro de 2016, a cobrança da tarifa tinha sido suspensa, em caráter liminar, pela 3ª Vara da Fazenda Publica do DF. Na ocasião, o magistrado entendeu que a medida liminar deveria ser deferida “frente ao desvio de finalidade; ausência de demonstração dos custos adicionais e desequilíbrio financeiro da Caesb; elevação sem justa causa do preço, ofensa ao artigo 30, inciso X, do CDC; violação do Decreto Federal nº 7.217/10 e da Lei Federal nº 11.445/07”.

No entanto, a 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso interposto pela Caesb, suspendeu a liminar, proferida em 1ª Instância, e permitiu a cobrança da tarifa de contingência da Adasa. À época, o desembargador entendeu que estavam presentes os requisitos para afastar a liminar e explicou que existe um caráter pedagógico na medida, e também de prevenção, pois evita a adoção de estratégias mais prejudiciais à população, como o racionamento, e estimula o uso consciente, no qual quem economiza mais, paga mais barato.

Nº do Processo: 2016.01.1.118603-7

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