Supervisor da VIJ-DF fala sobre entrega legal para adoção à rádio CBN

O supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ-DF, Walter Gomes, concedeu entrevista à rádio CBN, na última segunda-feira, 3/4, sobre medida que obriga unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal a fixarem placas informativas em locais de fácil visualização sobre entrega legal de crianças para a adoção.

Segundo a exigência, prevista na Lei Distrital nº 5.813, de 31/3/2017, as placas deverão conter a seguinte frase: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”. As placas deverão informar ainda endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude do DF – VIJ-DF. 

Segundo o supervisor da VIJ-DF, muitas vezes, por medo de julgamento ou desconhecimento, algumas mães acabam entregando os filhos a desconhecidos ou abandonando na rua. O supervisor explica que o objetivo do programa não é incentivar a adoção. “Via de regra é uma mulher com baixa escolaridade, que está vinculada a um subemprego, uma mulher que já possui outros filhos, muitos deles sob os cuidados de parentes ou que então foram entregues em guarda para amigos ou mulher que foi abandonada pelo companheiro, uma mulher que não está vinculada a uma política de promoção social. Portanto, é uma mulher que vivencia um histórico de exclusão tanto em relação à própria família biológica quanto também em relação às politicas do Estado”, ressalta o supervisor.

A Lei Distrital nº 5.813, de 31/3/2017, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na segunda-feira, 3/4, orienta sobre a possibilidade legal, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (artigo 13, parágrafo único), de entrega segura do filho em adoção pela mãe, a fim de evitar que a criança sofra eventual abandono ou riscos à sua saúde física e mental.