Estão abertas as inscrições do seminário sobre inovações da Lei 13.431/2017
Estão abertas as inscrições para o seminário “Inovações da Lei 13.431/2017: a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, que será realizado no dia 25/8, das 8h30 às 18h, no Auditório da Casa da Mulher Brasileira. O evento, organizado pelo CJM/TJDFT com o apoio da Amagis, faz parte da programação da VIII Semana Justiça pela Paz em Casa e tem por objetivo discutir o impacto da implementação da norma jurídica.
Além de painéis com especialistas e autoridades do Direito, haverá o lançamento do livro: “Crianças e adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência sexual - Metodologias para Tomada de Depoimento Especial”, de autoria de Benedito Rodrigues dos santos; Vanessa Nascimento Viana e Itamar Batista Gonçalves.
A lei 13.431/2017 disciplina e organiza o Sistema de Garantias de Direitos- SGD, prevendo dois procedimentos possíveis para a oitiva de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O primeiro procedimento é a escuta especializada, que deve ser realizada perante as instituições que compõem o SGD da rede de proteção, limitado estritamente ao necessário para o cumprimento da atribuição do órgão. O segundo é o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse depoimento será realizado por um protocolo estruturado de entrevista investigativa ou entrevista forense.
As inscrições para o seminário poderão ser feitas através do e-mail cjm.df@tjdft.jus.br, com os seguintes dados: nome completo, CPF, instituição onde trabalha/estuda e telefone.
Confira aqui a programação do seminário