Justiça decreta falência de três empresas do Distrito Federal

por RM — publicado 2017-12-19T12:25:00-03:00

A juíza titular da Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência das empresas NCS Locação de Equipamentos Máquinas e Veículos Ltda, Cosmo Lopes Pereira ME (Redentor Veículos) e Ranielly Cardoso de Jesus ME na última semana.

Com a decisão, ficam suspensas todas as ações ou execuções contra as referidas empresas até o encerramento do processo de falência, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE).

Segundo a juíza, os atos de disposição patrimonial (execuções) contra as empresas falidas são de competência exclusiva da Vara em questão, cabendo aos credores providenciarem as habilitações dos créditos, nos termos dos artigos 7º ao 20, da LFRE.

Além disso, a magistrada determina que os juízos cientificados da decretação de falência “deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos a este juízo universal, os quais comporão o ativo da massa”.

A juíza esclarece, ainda, que “eventual desvio, ocultação ou apropriação de bens poderá caracterizar delito”, previsto no artigo 173 da LFRE.

 

Processo: 2016.01.1.111867-0

Processo: 2016.01.1.057390-2

Processo: 2016.01.1.085360-9