Correio Braziliense publica artigo de juiz do TJDFT sobre foro privilegiado

por TT — publicado 2017-02-20T12:15:00-03:00

Artigo juiz Fernando Brandini BarbagaloO jornal Correio Braziliense desta segunda-feira, 20/2, traz o artigo “MPs, foros e privilégios”, de autoria do juiz do TJDFT Fernando Brandini Barbagalo. O referido artigo sobre foro privilegiado, publicado na editoria Direito & Justiça, pode ser acessado por meio do site do TJDFT, na página da imprensa, no link Artigos.

No artigo, o autor questiona a edição de medidas provisórias e de decretos que mudam “o 'status' de cargos da estrutura federal” ou nomeiam “pessoas, afastando-as – políticos importantes – do raio de ação dos juízes de 1ª Instância, burlando as regras legais de competência e assim malversando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LXIII)”.

Segundo o magistrado, “A despeito da discussão política que essas medidas provisórias e decretos fomentam é necessário questionar a validade dessas abruptas alterações de competência ocasionadas pela edição desses instrumentos unipessoais. Ora, segundo a Constituição, a competência do STF, assim como dos demais tribunais superiores, é conferida pela Constituição Federal (arts. 103, 105 etc); a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública exigem edição de lei (art. 88), assim como se exige 'urgência' para a edição de medidas provisórias (art. 62)”.

O juiz do TJDFT Fernando Brandini Barbagalo é professor de Direito Processual Penal na Escola da Magistratura do Distrito Federal e professor de Direito Penal da Universidade Paulista – Unip.