Projeto de Lei visa garantir a legalidade de documentos digitalizados
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 146/2007, de autoria do senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e o arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. No último dia 7/6, foi aprovado substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sugerindo que o documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.
A lei permitirá a eliminação do original do documento após a digitalização certificada, equiparando a validade dos documentos digitalizados, com a devida autenticação, à de seus originais, e autorizando a destruição dos papéis após sua conversão para o formato eletrônico. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. Uma vez transformada em lei, a medida terá grande impacto em todos os órgãos públicos, inclusive no TJDFT.
A nova legislação vai ao encontro das iniciativas da Justiça do DF para implantação definitiva do PJe. Recentemente o TJDFT ampliou os serviços do setor de digitalização de documentos judiciais e administrativos, criado em 2016, e o integrou aos serviços gráficos, implantando a Coordenadoria de Digitalização e Serviços Gráficos – CODIG. A Coordenadoria ordena, orienta e controla a execução de serviços de digitalização, validação, indexação e impressão do Tribunal, promovendo ações alinhadas à Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico – SEPJE.
O Tribunal começou a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe em 2014. As serventias passaram a trabalhar com autos eletrônicos, porém, os processos que já tramitavam em meio físico se mantiveram dessa forma. Em muitos casos, foi necessário digitalizar os processos físicos remanescentes para que as serventias se tornassem 100% digitais, assim como a certificação desses.
No dia 12/6, o TJDFT também iniciou um projeto piloto, na 2ª instância, para digitalização dos processos distribuídos para a 7ª Turma Cível. A expectativa é que, em três meses, todos os processos da Turma estejam 100% inseridos no sistema do PJe. No próximo dia 1º de setembro, o Tribunal instalará o PJe em 48 serventias, alcançando todas as varas cíveis, de família, de órfãos e sucessões, de registro público, de meio ambiente e de falências que ainda não funcionam por meio do processo eletrônico. Em 2018, o PJe chega a todas as serventias das áreas criminais.
A digitalização é mais uma das estratégias para modernizar a Justiça do DF, reduzir custos e dar a ela mais celeridade, contribuindo ainda para a preservação do meio ambiente.