Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Prorrogados prazos de Processos Judiciais Eletrônicos de 1º e 2º Graus

por SB — publicado 19/05/2017

Conforme disposição expressa no artigo 10, §2º, da Lei 11.419/2006, regulamentada pelo artigo 11, incisos I e II, da Resolução 185/2013 do CNJ e pelo artigo 11, incisos I e II da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT, em virtude de indisponibilidade do portal de internet do TJDFT, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos no dia 19/05/2017, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.