Turma inclui em condenação por injúria racial reparação de danos morais

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou o recurso do réu e deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT, para incluir a reparação dos danos morais no valor de R$ 1 mil, na sentença que condenou o réu pela prática do crime de injúria racial. 

Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu trabalhava como vigilante em um hospital de Ceilândia, e estava agindo de forma grosseira com paciente que aguardava atendimento e sua família. Diante de tal fato, o paciente teria dito que ia embora, pois o acusado não sabia de nada, momento em que o réu teria ofendido a dignidade da vítima,  na presença de diversas pessoas, através de palavras que desmerecem sua raça e cor, utilizando a expressão: "Vai embora, nego feio!"

O acusado apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

A juíza substituta da 4ª Vara Criminal de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime de injúria racial, descrito nos artigos 140, § 3º, e 141, III, ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos.

Tanto o MPDFT, quanto o réu apresentaram recursos, mas os desembargadores entenderam que apenas o recurso do MPDFT deveria prosperar e adotaram o entendimento da possibilidade de fixação de danos morais em sentença condenatória penal: “Entretanto, após profundas reflexões a jurisprudência desta Corte está se alterando para permitir que a sentença penal condenatória fixe o valor mínimo sob o título de danos morais. Esse novo posicionamento, ao qual me filio, mostra-se mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal, bem como com os preceitos constitucionais que permitem a indenização por danos morais. Nesse diapasão, deve-se colocar que, sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. Ora, se a negativação indevida do nome de alguém nos órgãos de proteção ao crédito constitui conduta ilícita de per si, cabendo indenização por danos morais, o que não se falar da vítima de um crime. Assim, em boa hora, a jurisprudência está se modificando para permitir que a sentença penal condenatória fixe o mínimo de indenização por danos morais quando tal pedido é formulado na peça acusatória.”

Processo: APR 20160310032004