Correio Braziliense publica artigo de juíza do TJDFT sobre criminalização do consumo de drogas

por TT — publicado 2017-03-07T14:30:00-03:00

Artigo juíza Gláucia Falsarella FoleyNesta terça-feira, 7/3, o Correio Braziliense publicou o artigo “Crime sem vítima?”, de autoria da juíza do TJDFT Gláucia Falsarella Foley, coordenadora do Programa Justiça Comunitária do Tribunal e membro da Associação dos Juízes para a Democracia. O texto fala sobre a inconstitucionalidade da criminalização do consumo pessoal de drogas. A íntegra pode ser acessada por meio do link Artigos, na página da imprensa, do site do TJDFT.

Segundo a magistrada, “A criminalização do consumo pessoal de drogas é inconstitucional porque, ao punir conduta de natureza estritamente individual e inofensiva a terceiros, o art. 28 da Lei 11.343/2006 afronta os princípios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da lesividade e da garantia à liberdade individual consagrados na Constituição Federal”.

A juíza destaca ainda que “Muito embora a Lei 11.343 anuncie que seu objetivo é a proteção da saúde pública, o bem jurídico tutelado pelo art. 28 é exclusivamente a saúde individual do usuário”. Para a autora, apesar de legítima a preocupação com os efeitos do consumo de entorpecentes, “dotar uma ideologia proibicionista, bélica, punitiva, criminalizando e estigmatizando os usuários parece ir na contramão da sociedade livre e fraterna que todos nós desejamos construir”.

Acesse esse e outros artigos de magistrados e servidores do Tribunal, disponíveis no site do TJDFT, na página da imprensa, no link Artigos.