Correio Braziliense publica artigo de juiz do TJDFT sobre precatórios

por ACS — publicado 2017-03-06T08:30:00-03:00

Direito & JustiçaO jornal Correio Braziliense publicou na edição desta segunda-feira, 6/3, do caderno Direito & Justiça, o artigo "O novo regime especial dos Precatórios", de autoria do juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz assistente da 1ª Vice-Presidência do TJDFT e titular da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF.

O magistrado trata, em seu texto, da publicação da Emenda Constitucional nº. 94, de dezembro de 2016, que instituiu o novo regime especial de pagamento de Precatórios. Segundo ele, "entre tantos percalços e frustrações no regramento dessa matéria, a nova emenda tem interessantes virtudes", como o cronograma de pagamentos imposto pelo Supremo Tribunal Federal - STF e o tratamento "superpreferencial" aos credores alimentares portadores de deficiência. No entanto, o magistrado cita a ineficiência das regras constitucionais pelo fato do Poder Público devedor "não se esforçar minimamente em cumprir suas obrigações judiciais".

Desta forma, o texto propõe alternativas "absolutamente factíveis" para agilizar o cumprimento das obrigações judiciais, como a compensação de créditos e o acordo direto com a possibilidade de deságio no valor.

Clique aqui para ler o artigo, que está disponível no link Artigos, da página da Imprensa do TJDFT.