Juiz do TJDFT concede entrevista sobre Direito do Consumidor

por TT — publicado 2017-03-16T11:50:00-03:00

Entrevista juiz Héctor Valverde sobre Direito do ConsumidorNessa quarta-feira, 15/3, data em que se comemora o Dia Nacional do Consumidor e Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o juiz do TJDFT Héctor Valverde concedeu entrevista para a TV da Editora Verbo Jurídico. Na ocasião, o magistrado falou sobre a legislação existente e as necessidades de atualização, bem como sobre a importância da difusão dos direitos do consumidor.

Segundo o juiz do TJDFT, “o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é reputado como uma das melhores leis sobre proteção do consumidor do mundo”. No entanto, o magistrado ressalta que, apesar de ter uma “tecnologia jurídica avançada”, a cultura jurídica brasileira “precisa ser adaptada a essas propostas de proteção efetiva do consumidor” para se atingir “um padrão internacional, um padrão de excelência sobre a proteção de consumidor”.

Com relação às necessidades de atualização do CDC, o magistrado citou a regulação do comércio eletrônico e a proteção internacional do consumidor.  “O CDC é um código que reflete uma ideia, uma concepção dos problemas da década de 80. Depois de duas décadas, problemas que não existiam naquela época, hoje existem. E um exemplo maior é o comércio eletrônico”, destaca. Segundo Valverde, tramita no Congresso de Nacional projeto de lei para regulamentar a questão.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado, no dia 15/3, em razão de famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, no qual destacou a necessidade de proteção do consumidor e de instituir direitos básicos como a segurança, a informação, a liberdade de escolha e o direito de ser ouvido na formulação das políticas públicas.

O juiz do TJDFT Héctor Valverde é também vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.