TJDFT propõe alteração ao PLS de digitalização e arquivamento de documentos

por ACS — publicado 2017-03-16T17:50:00-03:00

Na tarde desta quarta-feira, dia 15/3, a Comissão Permanente de Avaliação Documental da Área Judicial – CPAD-AJ do TJDFT, representada por seu Presidente, o juiz Edilson Enedino das Chagas, e pelos juízes Giordano Resende Costa e Joel Rodrigues Chaves Neto, membros da mencionada Comissão, acompanhada pela equipe da Assessoria de Relações Institucionais – ARI e da Secretaria de Gestão Documental – SEGD do Tribunal, participou de uma audiência no Gabinete do Senador da República José Maranhão, relator da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Senado – PLS nº 146/2007.

O PLS 146/2007 dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica e dá outras providências. O texto substitutivo de autoria do Senador José Maranhão propõe alteração em diversos normativos de âmbito nacional em vigor, destacando-se, dentre eles, o Código de Processo Civil.

O objetivo das alterações propostas é permitir que os documentos digitalizados possuam o mesmo valor legal do documento original quando o procedimento de digitalização for realizado pela Administração Pública e que os documentos apresentados em papel possam ser eliminados após sua digitalização, desde que respeitados os requisitos que garantam a integridade, autenticidade e fidedignidade dessa conversão de suporte.

A CPAD-AJ apresentou ao Senador uma proposta de alteração do Código de Processo Penal, no mesmo teor da que foi realizada na norma civil, conferindo valor probante aos documentos digitais produzidos nos termos do processo de digitalização proposto.

Destaca-se, ainda, que o objetivo da Comissão é trazer à tona a discussão da necessidade de se enfrentar a realidade dos arquivos dos Tribunais, possibilitando o descarte responsável da documentação após a digitalização dos processos, tornando factível a centralização da guarda desses processos em local único, o que reduz as despesas com armazenamento de documentos que têm como destino final a eliminação e permite a realização do tratamento arquivístico, atividade essencial para a avaliação documental e separação dos processos com valor histórico, preservando a memória institucional e do Distrito Federal.

Por fim, a Comissão levou a questão ao Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, que ficou de apresentá-la ao Colégio dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido hoje, 16/3, no 110º Encontro em São Paulo, a fim de verificar o apoio dos demais tribunais ao texto substitutivo do PLS 146/2007.