Mutirão para conciliação de débitos fiscais começa nesta segunda-feira
O cidadão que estiver em débito, com algum órgão público do Distrito Federal (CEB, CAESB, TERRACAP, Secretaria de Fazenda), de dívidas como IPTU ou IPVA, poderá solicitar a inscrição para participar da Semana Nacional da Conciliação 2017 do TJDFT. Basta acessar o canal Conciliar e preencher o formulário de inscrição, disponibilizado pelo Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação do Tribunal - NUPEMEC. O evento acontece no Posto da Secretaria de Estado de Fazenda do SIA, nos dias 20, 21 e 22/11, das 8h às 18h.
Essa é a primeira vez que durante a Semana Nacional de Conciliação, dividas fiscais integram a pauta, com foco na resolução de demandas que envolvam cidadãos com dívida pública. O projeto “Dívida Pública: eu quero quitar!” tem a finalidade de oferecer, ao cidadão, um espaço propício à quitação de dívidas que envolvam o Estado. 
Importância da Certidão Negativa de Débito
Cidadãos e empresas que foram intimados a participar do evento têm grande oportunidade de regularizar sua situação fiscal e emitir a Certidão Negativa de Débito junto ao Distrito Federal. Sem a regularização, a pessoa jurídica fica impedida de contratar com o poder público e não consegue emitir certidões de regularidade fiscal, para diversos fins. A pessoa física não consegue fazer transferências de bens (móveis ou imóveis) e ainda pode sofrer penhora ou bloqueio da conta bancária, caso a dívida se torne processo judicial.
O ônus de responder a uma ação de execução fiscal na justiça implica também a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes – que coletam, diretamente, dados dos sistemas eletrônicos dos tribunais, dificultando a obtenção de crédito no mercado. Ainda, quanto mais cedo o cidadão resolver seu débito fiscal, menos tempo sofrerá com a incidência de juros e correção monetária, que podem dificultar a sua quitação no futuro.
Acesse a página da Semana Nacional da Conciliação 2017 no site do TJDFT para mais informações