Lei que destina recursos para infraestrutura de Brazlândia é inconstitucional

por BEA — publicado 2018-02-28T18:45:00-03:00

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.742, de 9 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a destinação de parte da receita decorrente da prestação do serviço de abastecimento de água à instalação de infraestrutura de saneamento básico, abastecimento, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição de esgoto de Brazlândia.

A ação foi ajuizada pelo Governador do DF, que alegou, em breve resumo, que a norma seria formalmente inconstitucional, pois  invadiu a competência privativa da União para legislar sobre águas, desrespeitou a iniciativa privativa do Governador do DF para propor lei sobre matéria orçamentária, além de ter deixado de demonstrar a fonte de custeio do subsídio criado. O DF também argumentou pela existência de vícios de inconstitucionalidade material, em razão da violação de diversos princípios constitucionais.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da constitucionalidade da lei.

O Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e a Procuradoria-Geral do DF opinaram em sentido contrário, em concordância com o pedido do Governador.

Os desembargadores entenderam pela presença apenas do vício formal e declararam a inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Processo: ADI 2016 00 2 049685-0