Limite de idade em concurso da PMDF não se aplica a integrantes da corporação

por AB — publicado 2018-02-02T15:55:00-03:00

Decisão unânime da 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que permitiu a policial militar do Distrito Federal participar de concurso público para o cargo de Oficial daquela corporação, apesar de contar com mais de 30 anos, na data da inscrição.

A autora ingressou com ação contra o Distrito Federal visando afastar a incidência do subitem 3.2.5 do Edital Normativo nº 35/DGP – PMDF/2016, pertinente ao concurso público para provimento do cargo de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM), que fixou limite etário de 30 anos até a data da inscrição no concurso. Afirma que é policial militar da ativa, encontrando-se, atualmente, com mais de 30 anos, e que o art. 11, §1º, da Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) impede a aplicabilidade de critério de idade para policiais em situação análoga.

Tanto liminarmente quanto em decisão de mérito, a autora teve seu pleito atendido, visto que sua situação "se amolda à exceção prevista no mencionado art. 11, §1º, da Lei 7.289/1984, sendo inadmissível que seja prejudicada pela regra de idade máxima contida no edital de regência do certame", decidiu a juíza originária, que determinou ainda a participação da autora nas etapas seguintes do certame, respeitada sua classificação.

O DF recorreu, argumentando que o TCDF, ao analisar a questão, não identificou qualquer razão lógica para a não incidência do limite máximo de idade apenas aos Policiais Militares do DF. Assim, sustentou a reforma da sentença.

O Colegiado, contudo, ratificou o entendimento de que "havendo previsão legal sobre a inaplicabilidade do limite máximo de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais aos policiais militares já integrantes da Corporação (...), não cabe ao TCDF atuar em sede de controle abstrato de constitucionalidade". E mais: ao agir dessa forma, "o Tribunal de Contas do Distrito Federal usurpou a competência constitucional exclusiva do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a restrição feita pelo Distrito Federal é passível de correção", concluíram os magistrados.

Com isso, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença e permitindo à autora seguir participando do concurso.

PJe: 0714011-80.2017.8.07.0016