Agentes públicos e Instituto do Câncer Infantil são condenados por improbidade administrativa

por ASP — publicado 2018-01-23T17:45:00-03:00

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou, por improbidade administrativa, os agentes públicos Rafael de Aguiar Barbosa, Elias Fernando Miziara e Marco Aurélio da Costa Guedes, além do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT

A questão posta em julgamento cuidou em saber se os réus praticaram ato de improbidade administrativa em decorrência da: I) concessão de direito real de uso de imóvel público outorgado à ABRACE para construção do Hospital da Criança de Brasília; II) qualificação da ICIPE como Organização Social atuante na área da saúde, sem o atendimento dos requisitos legais; III) ausência de procedimento licitatório para escolha da entidade gestora do Hospital da Criança de Brasília; IV) ausência de publicidade dos atos que precederam a assinatura do Contrato de Gestão nº 001/2011-SES; V) ausência de planilha apta a justificar os preços contratados; VI) contratação de mão-de-obra de forma irregular; VII) violação da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, VIII) ocorrência de terceirização ilícita.

Após análise do processo, Rafael de Aguiar foi condenado por ter praticado, dolosamente, conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, isonomia e da lealdade às instituições, ao subscrever o Contrato de Gestão nº 001/2011-SES, sem o prévio procedimento administrativo (chamamento público), transferindo a totalidade da administração e execução das atividades do Hospital da Criança de Brasília a uma entidade privada, que sequer possuía experiência técnica para o desempenho das atividades previstas no pacto, além de não ter dado publicidade aos atos anteriores e necessários à celebração do Contrato de Gestão nº 001/2011-SES, afrontando as disposições contidas no artigo 9º, incisos V e VI, do Decreto nº 29.870/08, no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, no artigo 199, § 1º, da Carta Política de 1988 e nos artigos 4º, § 2º e 24, da Lei nº 8.080/90, violando, assim, o disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenado na forma do artigo 12, inciso III, do referido Diploma legal. Assim, o juiz determinou a perda de função pública, se houver; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a dez subsídios de Secretário Saúde do Distrito Federal à época dos fatos, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a contar da prolação da sentença;

Elias Fernando foi condenado por ter praticado, dolosamente, conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, isonomia, imparcialidade e da lealdade às instituições, ao permitir que o Distrito Federal operacionalizasse o Contrato de Gestão nº 001/2011-SES com o ICIPE, sem o prévio procedimento administrativo (chamamento público), violando, assim, o disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenado na forma do artigo 12, inciso III, do referido Diploma legal. Assim, foi determinado pelo magistrado a perda de função pública, se houver; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a dez subsídios de Secretário Adjunto de Saúde à época dos fatos, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a contar da prolação da sentença;

Marco Aurélio foi condenado por ter praticado, dolosamente, conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade e da lealdade às instituições, ao lançar voto pela qualificação do ICIPE como Organização Social atuante na área de saúde, ciente de que desatendidos os comandos normativos insculpidos nos artigos 2º, inciso I, letra h, 3º, incisos I, letras a, b, c, da Lei nº 4.081/2008 e do artigo 9º, incisos V e VI, do Decreto nº 29.870/08, violando, assim, o disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenado na forma do artigo 12, inciso III, do referido Diploma legal. Assim sendo, o juiz determinou a perda de função pública, se houver; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a dez subsídios de Membro do Conselho de Gestão das Organizações Sociais - CGOS à época dos fatos, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a contar da prolação da sentença;

O ICIPE, pessoa jurídica de direito privado, foi condenado por ter se beneficiado pelos atos ímprobos dos corréus, que perpetraram condutas direcionadas a possibilitar que referido instituto se qualificasse como Organização Social, mesmo sem o preenchimento dos requisitos legais, permitindo, com isso, que o ICIPE firmasse o Contrato de Gestão nº 001/2011-SES, sem prévia seleção pública, além de ter efetuado contratação de pessoal em desconformidade com o regramento contido no artigo 1º do Decreto nº 30.136/2009, afrontando os preceitos da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, violando, assim, o disposto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenado na forma do artigo 12, inciso III, do referido Diploma legal. Desta forma, o juiz determinou a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos, a contar da prolação da sentença.

Cabe recurso.

 

Processo: 2015.01.1.120126-7