Moradores do Sol Nascente recebem atendimento do Juizado Itinerante nesta sexta-feira

Os moradores da comunidade do Sol Nascente, em Ceilândia, recebem nesta sexta-feira, 27/7, a equipe do Juizado Itinerante do TJDFT. Os interessados em aproveitar a oportunidade para ingressarem com suas demandas especiais cíveis, sem precisar se deslocar até ao fórum, devem comparecer ao lado do posto comunitário da comunidade, local aonde o ônibus do juizado estará estacionado, das 14h às 18h. A inclusão da comunidade na rota de atendimento do Itinerante aconteceu em janeiro deste ano, com o intuito de ampliar e democratizar o acesso das famílias com poucas condições financeiras à Justiça. 

O atendimento é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, as sessões de conciliação são realizadas com a equipe do itinerante. Nos casos em que não houver acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. Já, caso haja consenso entre as partes, o acordo é homologado pelo juiz e uma cópia do documento pode ser obtida no mesmo dia. 

O Juizado Itinerante recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado. Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais NÃO podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.