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Principal Institucional Imprensa Notícias 2018 Junho Crítica política postada em Facebook contra deputado federal não gera danos morais

Crítica política postada em Facebook contra deputado federal não gera danos morais

por AF — publicado em 13/06/2018 17:30

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que negou ação do deputado federal Alberto Fraga contra internauta que postou críticas a sua atuação política. De acordo com o colegiado, “a indenização por danos morais se impõe quando o direito à expressão transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra, devendo ser ponderado que os parlamentares são pessoas públicas e que suas atuações, em virtude do cargo que ocupam, são passíveis de repulsão, desaceitação e críticas, logo não é qualquer ofensa que terá o condão de configurar o ato ilícito gerador de condenação em compensação pecuniária”.

Segundo o deputado, no dia 06/05/2015, o requerido, aproveitando-se de um debate democrático no plenário da Câmara dos Deputados, do qual participou, postou na rede social 'Facebook', na página Rodrigo Pilha, ataque covarde, difamatório e caluniador contra ele com os seguintes dizeres: "Deputado ou Miliciano? E Deputado que age como Bandido tem que ser tratado igual Bandido? "Você com uma arma na mão é um bicho feroz. Sem ela anda rebolando e até muda de voz. #Fragacovarde #Cassação é pouco." Alegando conteúdo difamatório e injurioso, Alberto Fraga pediu na Justiça a condenação do réu no dever de retirar as postagens da rede social e no pagamento de R$ 30 mil de indenização, a título de danos morais.

O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília indeferiu a liminar pleiteada e julgou improcedente o pedido indenizatório. “O xingamento feito por cidadãos contra pessoas que encarnam o poder político se não lesa algum bem personalíssimo do xingado, tendo conexão com o embate político, tem pré-exclusão de ilicitude, decorrente da liberdade de expressão, garantida constitucionalmente. Desde que, frise-se, não fira direitos fundamentais daquele que os recebe. Fosse outro o contexto, tenderia dar razão ao autor. Mas se o termo, como parece ser o caso, tem por fim caricaturizar a pessoa para ressaltar uma posição política que se combate, não creio tenha finalidade lesiva à pessoa em si do autor e, portanto, não pode ser passível de censura, no nível pretendido”, concluiu o magistrado.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve entendimento semelhante. “Não se verifica abuso ao direito de liberdade de expressão a veiculação em redes sociais de publicações identificadas que manifestem repúdio a parlamentares, ainda que eivadas de palavras ásperas e de baixo calão, considerando o contexto acalorado em que tenha sido concebida e a restrição da opinião à atuação eminentemente política do parlamentar”.

A decisão colegiada foi unânime.

Processo: 2015.01.1.100660-2
 

 

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