Justiça reconhece pagamentos de contrato de tecnologia firmado por deputada

por BEA — publicado 2018-05-09T15:50:00-03:00

O juiz substituto da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília julgou procedente os embargos opostos pela deputada Sandra Faraj, reconheceu o pagamento total do contrato de prestação de serviços especializados para apoio à atividade parlamentar e extinguiu a execução movida pela empresa Net Pub Serviços de Comunicação e Tecnologia Ltda, em seu desfavor.   

A mencionada empresa ajuizou a execução nº 0700828-87.2017.8.07.0001, na qual argumentou que teria firmado contrato para prestação de serviços de tecnologia para o gabinete da deputada e que, apesar de ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais, a parlamentar teria pagado apenas parte dos valores devidos.

A deputada, então, opôs embargos à execução, nº 0701554-61.2017.8.07.0001, no qual defendeu e requereu o reconhecimento da quitação dos pagamentos devidos em razão do contrato, conforme recibos constantes nas notas fiscais de prestação de serviço.

O magistrado entendeu que os documentos juntados ao processo comprovam a ocorrência dos pagamentos devidos e registrou: “A prova dos autos demonstra que a embargante pagou a parte embargada; não apenas os recebimentos lançados nas notas fiscais indexadas nos IDs Num. 5873830 - Pág. 17, Num. 5873830 - Pág. 31, Num. 5873830 - Pág. 44, Num. 5873832 - Pág. 7, Num. 5873832 - Pág. 22, Num. 5873832 - Pág. 34, Num. 5873832 - Pág. 46, Num. 5873833 - Pág. 9, Num. 5873833 - Pág. 22, Num. 5873833 - Pág. 36, Num. 5873833 - Pág. 37 e Num. 5873834 dos autos demonstram o adimplemento, assim como também os depoimentos das testemunhas Harrisson Nepomuceno e Augusto Cezar Alves Bravo. A embargada, diferente, não conseguiu se desincumbir do ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, ora os alegados dolo e simulação, pois a testemunha Manoel Carneiro de Mendonça Neto, muito embora tenha afirmado, genericamente, a inexistência de qualquer pagamento relativo às parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nada disse a respeito do induzimento exercido sobre a credora ou da simulação defendida na impugnação aos embargos. Veja-se que o pagamento é provado, em regra, documentalmente; documentos existem nos autos para este desiderato; provas hábeis a retirar sua força probante, referentes à simulação e ao dolo alegados, não há. E, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, cujas lições antes foram referidas, “passa a ser ônus do credor demonstrar, pelos meios de prova admissíveis no direito brasileiro, que, a despeito da exibição do recibo, o pagamento não ocorreu”. Ante a ausência de prova nesse sentido, e com fundamento nos recibos estampados nas notas fiscais, assinados pela credora, o reconhecimento do pagamento merece acolhimento”.

Da decisão, cabe recurso.

Pje:  0701554-61.2017.8.07.0001 (embargos)

Pje:  0700828-87.2017.8.07.0001 (execução)