Mediação no TJDFT viabiliza permanência gratuita em estacionamento privado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Brasília - CEJUSC/Brasília, encerrou ação civil pública movida pelo Ministério Público em desfavor do grupo LPARK, rede de estacionamento atuante no Distrito Federal. O conflito, de natureza coletiva, recebeu solução definitiva após uma única sessão de mediação.
O processo se desenrolava desde agosto de 2017, com pedido inicial do Ministério Público para que o grupo LPARK fixasse tempo de permanência gratuita no estacionamento do Centro Empresarial Liberty Mall, pois na tabela de preços dos serviços não havia tal previsão. Assim, após verificar os preços, o consumidor não tinha opção de retorno, sendo obrigado entrar no estacionamento e pagar sua permanência no local mesmo que esse tempo fosse ínfimo.
Na sessão de mediação, o acordo extrapolou o pedido inicial que era direcionado apenas para o Centro Empresarial Liberty Mall. Conforme acordado, o grupo LPARK incluirá o período de permanência nas placas de identificação de preços constantes na entrada de todos os estacionamentos que administra. No estacionamento do Centro Empresarial Liberty Mall, pelo período de 10 minutos, e nos demais estacionamentos da rede, por prazo ainda maior, de 60 minutos.
As práticas de mediação e conciliação são orientadas pela Resolução 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. O normativo tem como princípios orientadores a informalidade, a simplicidade, a economia processual, a celeridade, a oralidade e a flexibilidade processual.
No TJDFT, essas ações são coordenadas pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, instalados em todas as Circunscrições Judiciárias do DF.
PJe: 0718957-43