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Principal Institucional Imprensa Notícias 2018 Maio TJDFT altera regra sobre recebimento de petições pelos protocolos integrados do DF

TJDFT altera regra sobre recebimento de petições pelos protocolos integrados do DF

registrado em:
por RM — publicado em 16/05/2018 12:20

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da Portaria Conjunta 40/2018, restringiu o recebimento de documentos nas unidades de protocolo integrado do Tribunal – a partir de agora, tais unidades não receberão “petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas”. A referida portaria altera a Portaria Conjunta 54/2015, acrescentando o inciso XV ao art. 5º da regulamentação.

A Portaria Conjunta 54/2015 regula o recebimento de autos, petições intermediárias e documentos judiciais nas unidades de protocolo judicial integrado do TJDFT. Dentre outros regramentos, ela define em seu art. 5º o que não será recebido por tais unidades, como agravo de instrumento – AGI, carta testemunhável, petições iniciais, entre outros.

Protocolo judicial no TJDFT

As unidades de protocolo judicial recebem petições intermediárias de 1ª e de 2ª instâncias, documentos judiciais em geral, com exceção dos elencados no art. 5º da Portaria conjunta 54/2015, e realizam devolução de autos judiciais para disponibilizar aos cartórios competentes. Tudo isso independente da circunscrição de destino.

Os usuários podem protocolar até dez documentos por atendimento. Havendo outros documentos a serem entregues, deve-se retornar à fila para novo atendimento. Após o protocolo, os documentos são disponibilizados aos cartórios de origem em até três dias úteis.

O TJDFT disponibiliza ao público, ainda, postos de protocolo expresso conhecidos como drive thru, instalados nas localidades de maior demanda e que possuem atendimento exclusivo a veículos. Clique aqui e veja onde encontrar a unidade de protocolo judicial mais próxima de você.

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