Turma determina que veículos em aplicativos de transporte devem ter no máximo 5 anos

por BEA — publicado 2018-03-02T15:25:00-03:00

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão do relator, em agravo de instrumento (AGI), suspendeu a decisão liminar do juiz da a 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que havia permitido que o requisito de "idade máxima de cinco anos de fabricação de veículos" fosse afastado para aqueles que quiserem credenciar seus automóveis em aplicativos de prestação de serviços de transporte pela internet (Uber, Cabify etc.). 

A decisão proferida no AGI proclamou, entre outros fundamentos, que as exigências normativas enquadram-se dentro dos limites do exercício do poder de polícia da Administração Pública e que, a ser mantida a liminar deferida na primeira instância, seriam atingidos, de modo concreto, inúmeros interesses de ordem pública, dentre os quais a segurança no trânsito, o controle de emissão de gases poluentes, a facilitação da fiscalização veicular e o bem-estar dos passageiros. 

O autor ajuizou mandado de segurança no intuito de impedir que a Secretaria de Mobilidade do DF e demais órgãos responsáveis pela licença necessária para o transporte individual privado lhe imponham a exigência contida na legislação pertinente, que determina que a idade máxima do veículo para realização do mencionado serviço seja de 5 anos.

Diante do deferimento do pedido autoral de urgência (liminar), pelo magistrado de 1ª instância, o DF apresentou recurso, no qual o desembargador entendeu pela suspensão da liminar concedida pelo juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

O relator argumentou que estavam presentes os requisitos legais para a suspensão da decisão anterior, e registrou: “No que se refere à relevância da fundamentação recursal, é acertado compreender que a pretensão mandamental parece efetivamente voltar-se contra “lei em tese” – o que contraria de modo direto a orientação que promana do enunciado nº 266, da Súmula do STF –, sendo que a submissão do impetrante/agravado aos rigores da Lei nº 5.691/16 e do Decreto nº 38.258/2017, que exigem idade máxima de cinco (05) anos de fabricação do veículo para a realização de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF, não estaria a violar os postulados constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de trabalho, da proporcionalidade e da razoabilidade, inserindo-se, muito ao revés, no domínio do poder de polícia da Administração Pública.(...) Quanto ao alegado periculum in mora, destaque-se, ao menos ao primeiro exame, que a liminar deferida na origem teve por objetivo evitar prejuízos à parte agravada. É correto, entretanto, cogitar da existência de periculum in mora reverso, como adequadamente apontado pelo recorrente na petição de recurso, na medida em que o decisório recorrido atinge, de modo concreto, inúmeros interesses de ordem pública, “dentre os quais: a segurança no trânsito, o controle de emissão de gases poluentes, a facilitação da fiscalização veicular e o bem-estar dos passageiros”. E a análise que se há de fazer entre o prestígio do interesse público e o atingimento de satisfação de interesses pessoais à margem da lei faz com que se deva dar necessária ponderação ao primeiro.”

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Pje: 0702159-73.2018.8.07.0000