No Tribunal do Júri, quem decide é a sociedade

por ACS — publicado 2018-11-19T15:30:00-03:00

Tribunal do Júri - quem decide é a sociedadeEm sua 5ª edição, o Mês Nacional do Júri segue realizando esforço concentrado em todo o país para julgar crimes dolosos contra a vida (aqueles cometidos com intenção de matar). Este ano a ação dá ênfase aos processos com réus presos; casos que envolvam violência contra mulheres e menores de idade; crimes cometidos por policiais no exercício das atividades ou não; e crimes cometidos nos arredores de bares e casas noturnas.

Você sabia que quem detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri? Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos. Sabia, ainda, que o cidadão que exerce o papel de jurado nesse Tribunal também é conhecido como juiz leigo e, nessa instância, é ele o responsável por condenar ou absolver o réu?

Conhecendo essas premissas, podemos ir em frente e esclarecer melhor o procedimento adotado pelo Júri, que é especial e possui duas fases: 1ª fase - “judicium accusationis” ou juízo de acusação - Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.

Na 2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa - Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

O Júri é uma instituição secular que tem origem nas primitivas sociedades humanas. No Brasil, foi instituído em 1822, época em que o país ainda era colônia de Portugal. Atualmente, é reconhecido constitucionalmente pelo inciso XXXVIII do art. 5º, o qual prevê que sua organização será dada por lei e que nos seus julgamentos serão assegurados: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A palavra "Júri" tem origem latina, jurare, e significa "fazer juramento", em referência ao juramento prestado pelas pessoas que formarão o tribunal popular. Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu, e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados. Assim, o magistrado declara o réu absolvido ou condenado, sempre de acordo com a vontade popular, representada pelos jurados.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.

O colegiado popular realiza o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstancias essenciais ao julgamento. Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.

Existem dois tipos de seleção para compor o Corpo de Jurados: voluntária e não voluntária. Para ambas, os requisitos para a participação são os mesmos: idade mínima de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço gratuitamente. Qualquer cidadão que preencha esses requisitos pode ser convocado ou se voluntariar para o serviço.

(Com informações do site do TJDFT)