Núcleo Judiciário da Mulher divulga projetos e programas desenvolvidos em seus 6 anos

por JO — publicado 2018-09-25T17:55:00-03:00

NJM - Núcleo Judiciário da Mulher O Núcleo Judiciário da Mulher (NJM) do TJDFT, que nesta semana completa seis anos de implantação, tem trabalhado na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal em diversos campos. A abrangência desse trabalho se realiza, especialmente, por meio de três eixos: judicial, policial e comunitário. A esses eixos, somam-se as atividades desenvolvidas na “Semana pela Paz em Casa”, iniciativa hoje consolidada na Portaria 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Ao longo desta semana, apresentaremos programas e projetos referentes aos campos de trabalho do NJM.

O primeiro eixo de atuação do NJM é denominado eixo judicial. Por ele, o Núcleo busca dar suporte aos magistrados, propor medidas para aperfeiçoar o aparelho judiciário na área de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, além de sugerir boas práticas para a resolução de conflitos domésticos e familiares.

Dentre os programas e projetos que são desenvolvidos no eixo judicial, estão os atendimentos multidisciplinares e interinstitucionais, realizados pelo NJM/TJDFT pelos quais, recebendo situações encaminhadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), os atendentes procuram compreender o contexto doméstico e familiar em que ocorre a situação de violência e adotar medidas respeitando as peculiaridades e as necessidades da vítima. Com a articulação da rede para o melhor atendimento e suporte à resolução dos conflitos identificados, esses atendimentos são feitos de forma humanizada, proporcionando uma escuta qualificada, sem revitimização. A partir daí, os encaminhamentos são feitos conforme cada necessidade, com o objetivo de prevenir novos incidentes de violência e apoiar as mulheres que procuram a Justiça do DF.

Programa Grupo Reflexivo de Homens NJM Núcleo Judiciário da MulherCom enfoque na condição da vítima e de seu grupo familiar, bem como na questão da prevenção da reincidência da violência doméstica, o NJM desenvolve também o Grupo Reflexivo para Homens autores de Violência Doméstica. Em parceria com os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do DF, a iniciativa tem como objetivo sensibilizar e mobilizar os homens que respondem a processos da Lei Maria da Penha, combatendo todas as formas de violência contra as mulheres. Os encontros acontecem em Taguatinga, Guará e Planaltina e está prevista ainda a expansão dos grupos para os fóruns de São Sebastião e Paranoá. O projeto, que teve início em abril de 2016 , tem sua iniciativa amparada pela Lei Maria da Penha, que recomenda a criação de espaços de “educação” e “reabilitação” para os autores de violência contra mulher. Nesses espaços, busca-se reduzir crenças legitimadoras do uso de violência em relações domésticas e familiares e de justificativas para comportamentos abusivos. Com os debates, objetiva-se também ampliar a visão de mundo no que tange à violência, gênero, masculinidades e direitos.

Visando ao acompanhamento contínuo e integrado àquelas mulheres em situação de violência doméstica e familiar, atendidas e encaminhadas ao NJM pelos juizados especializados do DF, e que mantém vínculo com os supostos agressores, foi criado ainda o Projeto Pavio. Em geral, os casos recebidos pelo Pavio têm origem em: registros policiais de violência doméstica; encaminhamentos recorrentes à rede de proteção com recidiva da violência; falta de compreensão dos limites da Lei por parte do suposto agressor; relatos de violência graves; retomada do contato e/ou do relacionamento entre as partes antes, durante ou após deferimento das MPU. Também é observada a presença de potencializadores da violência, como uso de álcool e/ou outras drogas, transtorno mental; situação de rua e violência sexual contra criança/adolescente. O projeto atua com atendimento interinstitucional e intervenção em rede, com encaminhamento feito exclusivamente por magistrado e finalizado somente após o envio de parecer e/ou relatório para subsidiar a decisão judicial.

Programa Prata da Casa NJM Núcleo Judiciário da MulherJá o projeto Prata da Casa tem como objetivo realizar formações com os servidores de cartórios e gabinetes que atuam com o atendimento das partes envolvidas em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nas atividades do Prata da Casa, são trazidos para reflexão e debate temas como comunicação não-violenta; gênero e violência contra a mulher e atendimento não-revitimizador. A iniciativa visa apresentar e viabilizar a prática de ferramentas para potencializar o atendimento às partes envolvidas nos processos afetos à Lei Maria da Penha. As formações são realizadas separadamente com cada um dos JVDFM incluídos no projeto. 

Um avanço recente que fortalece a atuação do NJM no eixo judicial é a implantação das medidas protetivas eletrônicas, vigente desde o último dia 14/09. A novidade faz parte da expansão do Processo Judicial Eletrônico - PJe e veio proporcionar celeridade significativa às decisões judiciais e mais segurança às vítimas desse tipo de violência. A implantação do PJe nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com as medidas protetivas sendo distribuídas eletronicamente a todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Distrito Federal, permite o envio e a análise dessas medidas de forma instantânea, com o encaminhamento do auto registrado na Delegacia de Polícia diretamente para o magistrado responsável. O procedimento – que constitui medida de caráter urgente – alcança maior eficácia, permite que a vítima (e às vezes também o agressor) conheça a decisão proferida em pouquíssimo tempo, dada a celeridade do processo virtual. Concomitante à decisão protetiva deferida, também é expedido mandado online para um oficial de Justiça intimar o agressor da decisão, concorrendo para a celeridade no atendimento jurisdicional.