Lei Maria da Penha 13 anos: TJDFT reforça compromisso no combate à violência contra a mulher
Criada em 2006, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, agredida pelo marido durante mais de duas décadas de casamento, a Lei 11.340/06, que leva seu nome, completa 13 anos de existência, nesta quarta-feira, 7/8. Como forma de combater e prevenir a violência contra as mulheres, o TJDFT, por meio do Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, desenvolve uma série de ações em parceria com escolas da rede pública de ensino, órgãos de segurança pública, vítimas e até agressores.
Como resultado desse trabalho, somente em 2019, o NJM contabilizou 5.245 medidas protetivas concedidas - total ou parcialmente - e 439 mandados de prisão expedidos em casos de violência doméstica (dados até 25/7).
Contribuíram para esses números, inovações legais recentes que buscaram dar mais efetividade à norma em questão. Assim, foi promulgada no ano passado, a Lei 13.641/18, que altera a Lei Maria da Penha e tipifica como crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência, com previsão de penas de três meses a dois anos de detenção. Este ano, a Lei Maria da Penha recebeu nova alteração, aprovada em abril pelo Senado Federal. A partir de agora, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Paralelamente a esse avanço legal, o TJDFT segue desenvolvendo uma série de ações preventivas e formativas, dentre as quais se destaca o projeto Maria da Penha Vai à Escola, que atua na promoção e divulgação da Lei Maria da Penha nas escolas públicas do Distrito Federal. Para isso, capacita professores, educadores e gestores educacionais, por meio de palestras e oficinas, para que se tornem capazes de agir na orientação dos alunos, assim como na prevenção de futuros casos de agressão dentro e fora do ambiente escolar.
Desenvolvido em parceria com o MPDFT, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Polícia Civil e Polícia Militar do DF, Defensoria Pública do DF, OAB/DF, UnB e UniCeub, o projeto já despertou o interesse dos governos local e federal, que estuda sua expansão para todo o território nacional.
Este mês, como parte da programação da XIV Semana Justiça pela Paz em Casa, que será realizada de 19 a 23/8, o NJM irá realizar o II Congresso Maria da Penha Vai à Escola e premiar as práticas vencedoras do 1º Prêmio Maria da Penha Vai à Escola (leia também Inscrições abertas para o II Congresso Maria da Penha Vai à Escola). Além disso, o TJDFT e parceiros produziram diversos materiais de apoio, entre eles, o ebook Maria da Penha vai à escola, a Cartilha de enfrentamento à violência doméstica, e o Questionário aplicado a mulheres em situação de risco.
Ações como essa aliadas a outros projetos desenvolvidos pelo Judiciário local, entidades parceiras e rede de apoio concorreram, em maior ou menor grau, para os resultados do estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado entre os anos de 2007 e 2017, que indica que o Distrito Federal ocupa a primeira posição entre os estados com maior diminuição de homicídios femininos, 33,1% ao longo dos dez anos avaliados pelos pesquisadores. No último ano de observação, o DF também responde pela segunda menor taxa de homicídios femininos: 2,9 por 100 mil mulheres, atrás apenas do estado de São Paulo, com o índice de 2,2 por 100 mil mulheres.
Certamente ainda há muito o que fazer para combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas o Judiciário do DF segue atento e empenhado nesse objetivo, acreditando que a educação é um caminho promissor capaz de promover mudanças culturais e sociais, para que a condição de gênero não seja justificativa para nenhuma forma de violência.