Projeto da VEP/DF para emissão de documentos a presos é absorvido pelo CNJ

por AB — publicado 15/08/2019

Um acordo firmado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - Arpen Brasil irá viabilizar a emissão de documentos de identificação para presos e egressos dos sistemas prisional e socioeducativo de todo o país. A ação, cujo conteúdo coincidia com o do projeto Acesso à Cidadania, da Vara de Execuções Penais do DF, faz parte agora do programa Justiça Presente – uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – e pretende alcançar toda a população carcerária brasileira.

O projeto, ainda incipiente no DF, findou após ser recepcionado pelo programa do CNJ que, a partir do acordo com a Arpen, irá criar fluxos e estruturas para a emissão gratuita de CPF, carteiras de identidade e de trabalho, certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outros documentos. A emissão de documentação civil integra o Eixo 4 do programa Justiça Presente, que prevê ainda a identificação biométrica e criação de um cadastro nacionalizado único para garantir mais confiabilidade e segurança aos dados.

O acordo assinado entre o CNJ e a Arpen Brasil prevê o atendimento a presos provisórios apresentados em audiências de custódia, bem como a possibilidade de emissão, alteração e a averbação do prenome e do gênero das pessoas transexuais e transgêneras presas ou egressas do sistema penitenciário, a fim de adequá-las à identidade autopercebida, independente de autorização judicial.

No DF, a ideia nasceu a partir da constatação de que somente 2% dos presos provisórios dispunham de documentos de identificação civil. No restante do país, o quadro não é diferente. Amostragem de dados apresentada pelo DEPEN apontou que mais de 80% dos presos no Brasil não possuem qualquer tipo de documentação.

A medida vem, assim, contribuir para a ressocialização dos egressos, promovendo o acesso a programas sociais, educativos e frentes de trabalho, e oportunizando-lhes trilhar um novo caminho numa sociedade inclusiva que agora também os reconhece como cidadãos.

(Com informações do site do CNJ)