TJDFT finaliza pagamento de precatórios do Segundo Acordo Direto e apresenta balanço

por ACS — publicado 2019-12-16T18:19:00-03:00

FACE precatorios assinatura 2o acordo direto.jpgA Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT – COORPRE finalizou o procedimento de assinatura do Segundo Acordo Direto a credores habilitados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do Edital n.º 01 – CAMEC/PGDF, de 14 de junho de 2019. O procedimento teve início no dia 11/10 e foi concluído no dia 12/12, com os últimos pagamentos agendados para os dias 16 e 17 de dezembro de 2019.

De acordo com levantamento inicial, foi realizado o pagamento de cerca de 1.000 precatórios a 2.600 credores participantes do acordo direto, com a utilização aproximada de 90 milhões de reais. Os números exatos serão divulgados posteriormente .

Nesse período de dois meses, concomitante à análise das propostas de acordo direto, a COORPRE também apreciou 798 pedidos de preferências constitucionais pendentes nos 11 precatórios considerados grandes na Coordenadoria - aqueles com mais de 300 credores, sendo que 9 desses precatórios possuem mais de 900 credores cada um. A expectativa é que o pagamento dessas superpreferências seja realizado no primeiro trimestre do ano de 2020.

Além disso, nesse bimestre foi realizado o pagamento de 1.070 credores preferenciais, com a utilização aproximada de 26 milhões de reais.  De acordo com o artigo 100, §2º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016, “os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor. Em casos submetidos à análise da COORPRE, o valor de pagamento equivale a 50 salários mínimos caso a entidade devedora seja o Distrito Federal ou suas autarquias.

Também foi realizado o caucionamento de todos os precatórios autuados no ano de 2002, inclusive, com o efetivo pagamento de alguns desses precatórios. No caucionamento, a soma é depositada em conta específica vinculada ao precatório. O valor é uma atualização do crédito, que não considera os descontos eventualmente incidentes, como juros, contribuição previdenciária, imposto de renda e cessões de crédito, utilizados em processos de compensação tributária. Por isso, representa apenas uma garantia da quantia que será paga pelo precatório. O valor líquido devido a cada credor será apurado, com os devidos descontos, até a data do pagamento.  A grande vantagem do sistema é que, com o caucionamento prévio dos recursos dos precatórios em nome dos credores, eventual impugnação que atrase ou obste o pagamento de determinado precatório não impede que prossiga com o pagamento dos precatórios seguintes da lista.

O objetivo da medida é conferir celeridade aos pagamentos, diminuindo o tempo de espera dos credores na fila.

Cuidado com golpes

O TJDFT alerta para tentativa de golpe relacionado ao Segundo Acordo Direto de Precatórios ou a qualquer pagamento de precatórios. A Central de Teleinformações do Tribunal recebeu ligações de credores que relatam telefonemas, nos quais o interlocutor identifica-se como servidor lotado na  COORPRE e informa a data em que o jurisdicionado compareceu à unidade e assinou o termo do acordo direto. Em seguida, pede à vítima que efetue um depósito em determinada conta bancária para que seja possível realizar o levantamento do respectivo alvará. Em alguns casos, o interlocutor informou inclusive o valor do precatório do credor. 

O TJDFT esclarece que não solicita qualquer depósito bancário a credores de precatórios!!!

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria-Geral do TJDFT.

 

Saiba mais:

TJDFT alerta para tentativa de golpe contra credores de precatórios