Correio Braziliense publica artigo de juiz do TJDFT sobre a Lei 13.769/2018

por ACS — publicado 2019-02-04T12:35:00-03:00

Direito e JustiçaO jornal Correio Braziliense desta segunda-feira, 4/2, publicou, na editoria Direito & Justiça, o artigo “Lei 13.769/2018: Primeiras impressões”, de autoria do juiz do TJDFT Fernando Barbagalo. A referida lei, que foi publicada no dia 19/12/2018, substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher gestante, à responsável por crianças ou por pessoas com deficiência.

No artigo, o autor questiona tal imposição, que deve preencher requisitos objetivos, e “não estabelece ressalva, restringindo, de forma quase absoluta, a análise judicial do caso”. Para ele, trata-se “da criação de uma modalidade legal de constrição domiciliar obrigatória com o consequente afastamento do controle judicial da prisão”.

O magistrado ainda fala da inovação inserida na Lei de Execuções Penais, que passa a regulamentar a progressão de regime prisional para gestantes, mães ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, após o cumprimento de 1/8 (um oitavo) das penas, mesmo para casos de crimes hediondos, desde que seja primária, tenha bom comportamento, entre outros requisitos.

Para o juiz Fernando Barbagalo, “certamente existirão casos em que essa automatização da prisão domiciliar causará perplexidade”.

O referido artigo também está disponível no site do TJDFT, na página da imprensa, no link Artigos.