Juízes do TJDFT palestram sobre violência doméstica para jornalistas e rede de proteção

por CS — publicado 2019-08-21T16:24:00-03:00

palestra-violencia-domestica-ana-maria.jpgO Núcleo Judiciário da Mulher – NJM do TJDFT realizou na noite desta terça-feira, 20/8, a palestra Violência doméstica: o Judiciário e a Lei Maria da Penha, evento inserido na programação da XIV Semana Justiça pela Paz em Casa, e dedicado a jornalistas e profissionais da rede de proteção às vítimas de violência de gênero.

Na ocasião, os juízes do TJDFT Fabriziane Figueiredo Zapata e Ben-Hur Viza, titulares do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFM do Riacho Fundo e do Núcleo Bandeirante, respectivamente, e coordenadores do NJM, abordaram questões relativas a gênero, peculiaridades da Lei Maria da Penha, medidas protetivas e sobre o trâmite das ações de violência doméstica. 

“O Brasil e o mundo não tratam bem suas mulheres. Brasília, com 19 juizados especializados nesse tipo de violência, está em disparada na defesa da mulher, como um farol iluminando esse país”, disse a 2ª Vice-Presidente do TJDFT, desembargadora Ana Maria Amarante Brito, na abertura do encontro. A magistrada convocou a imprensa, como uma importante aliada no combate à violência contra a mulher, afirmando: “Com o apoio dos meios de comunicação, podemos efetivar ainda mais a lei, no reforço à tutela da mulher, porque é necessário que saibamos algumas realidades e esclareçamos dúvidas de vocês, jornalistas, e da população, por meio de vocês, para reforçar a confiança das vítimas na Justiça, na hora de buscar ajuda”.

palestra Violência doméstica o Judiciário e a Lei Maria da Penha (3).jpgAtuante nos juizados especializados em violência contra a mulher desde 2009, a juíza Fabriziane Zapata falou sobre a necessidade de se investir em uma educação voltada para a igualdade entre homens e mulheres; aplicação da Lei Maria da Penha no Distrito Federal; crimes mais frequentes praticados contra as mulheres e suas respectivas penas; atuação do Judiciário local nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e sobre o papel da imprensa nessa luta árdua e constante para reduzir as tristes estatísticas relacionadas ao tema, que estampam os jornais.

A juíza também falou das limitações previstas na legislação na hora de o julgador condenar um agressor  e, num rápido detalhamento, mostrou que, na maioria das ocorrências de violência doméstica, as penas previstas no Código Penal são muito pequenas, o que dificulta a manutenção de uma prisão preventiva, por exemplo. “O juiz não escolhe que pena aplicar. Estamos presos à legislação, por isso esse diálogo interdisciplinar é fundamental", disse a magistrada ao explicar ainda a importância de se investir em ações preventivas, e porque, se efetivamente condenado, o réu que agride uma mulher não cumpre pena em regime fechado.

A juíza chamou atenção também para que, em meio a tanta agressão física e emocional, a mídia encontre espaço para repercutir matérias de reconhecimento e valorização feminina, "que mostrem as características que fazem de uma mulher alguém de sucesso, para que o paradigma secular do machismo comece a ser quebrado. Este é o único meio de mudarmos esse cenário de violência, desconstruir a ideia de mulher enquanto objeto, passível de posse e destruição pelo homem”.

Medidas protetivas

palestra Violência doméstica o Judiciário e a Lei Maria da Penha (1).jpgAs medidas protetivas de urgência, na opinião dos palestrantes, são o coração da Lei Maria da Penha, pois consistem em mecanismos que visam proteger a mulher, com ações aplicadas imediatamente após o episódio de agressão, e evitar um crime mais grave, como o feminícídio. Por meio delas, é determinado o afastamento do agressor do lar; proibição de aproximação, de contato ou de frequentar determinados lugares; suspensão da posse de armas; fixação de alimentos provisórios, para os casos em que a vítima, com ou sem filhos, é dependente financeira do companheiro que a agrediu, entre outras.

Dados de uma pesquisa divulgada em março deste ano, pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios da Secretaria de Segurança Pública do DF, mostram que a maioria das vítimas de feminicídio na capital do país nunca registrou um boletim de ocorrência sobre a violência sofrida por parte de seus companheiros ou ex-companheiros antes de serem assassinadas. Além disso, 79,4% das mulheres assassinadas pelos parceiros não se encontravam sob medida protetiva.

Segundo o juiz de direito Ben-Hur Viza, titular do JVDFM do Núcleo Bandeirante desde 2010, os principais empecilhos para que a mulher realize uma denúncia são o medo e a dependência econômica. Para o magistrado, a única forma de mudar esse quadro é por meio da educação, da mudança de comportamento. Nesse ponto, o juiz reforçou a importância do apoio dos meios de comunicação para, no seu papel social, esclarecer e orientar as mulheres a registrarem ocorrência e procurarem a ajuda do Estado, de forma a romper o ciclo de violência.

Sobre a efetividade das medidas protetivas, o magistrado explicou que “o delegado tem 48 horas para encaminhar o pedido de medida protetiva ao juizado, assim como o juiz tem outras 48 horas para decidir sobre o pedido feito”. No entanto, destacou que no DF todo pedido que chega aos fóruns é decidido bem antes desse prazo: “Há um comprometimento muito grande de todos os órgãos envolvidos nessa questão e dos nossos servidores, dada a complexidade dos riscos envolvidos". 

Ao término, os palestrantes responderam perguntas, com o apoio das juízas Gislaine Carneiro, do JVDFM de Santa Maria, e Luciana Rocha, do JVDFM de Taguatinga - também coordenadoras do Núcleo Judicial da Mulher -, que atuaram ainda como mediadoras.

Promovido por meio da Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, o evento foi prestigiado pela  1ª Vice-Presidente do TJDFT, desembargadora Sandra De Santis, e uma seleta plateia.

Semana da Paz em Casa

palestra Violência doméstica o Judiciário e a Lei Maria da Penha (2).jpgIdealizada pela então Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em março de 2017, a Semana Justiça pela Paz em Casa foi transformada oficialmente em Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, sendo realizado três vezes ao ano em todo o país. 

No âmbito do TJDFT, é realizada por meio do Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, sob a coordenação da 2ª Vice-Presidência, com o objetivo de promover a conscientização contínua sobre o problema da violência de gênero, alcançando comunidade e instituições parceiras, bem como realizar esforço concentrado de audiências e sentenças nos 19 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher espalhados pelo DF.

No TJDFT, as atividades da Semana têm programação estendida até o dia 30/8 e pode ser acessada aqui.

Fotos: Daniel Coelho Moutinho - NBastian/Divulgação TJDFT

Leia mais

TJDFT abre XIV Semana Justiça pela Paz em Casa no DF e premia escolas por boas práticas

II Congresso Maria da Penha Vai à Escola recebe educadores e rede de proteção em oficinas e palestras