TJDFT determina que TERRACAP conclua obras do Parque Burle Max no Noroeste

por BEA — publicado 2019-02-07T18:05:00-03:00

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão do relator, determinou que a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP conclua as obras e serviços necessários para a implantação do Parque Burle Max, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária por atraso, que aumentou para R$ 10 mil.

A decisão foi provocada por um pedido de urgência (antecipação de tutela recursal), feito pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI-DF) e Associação dos Moradores do Noroeste (AMONOR-DF), que alegaram que após a condenação em 1ª instância a TERRACAP se tornou inadimplente quanto à entrega da obra do mencionado parque, o que tem gerado graves danos às construtoras e incorporadoras, que não conseguirão cumprir os prazos de entrega dos imóveis previstos nos contratos celebrados com os consumidores.

Diante disso, as citadas associações, em conjunto com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (SINDUSCON-DF), ajuizaram ação para obrigar a TERRACAP a cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso assinado com os autores, no qual restou estipulado que ela deveria realizar os serviços urbanísticos e de obras de infraestrutura do setor Noroeste, bem como as obras necessárias para implantar na região o Parque Burle Max. 

Em sentença proferida em 26/07/2017, pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a TERRACAP foi condenada a realizar a conclusão dos serviços e obras e implantação do Parque Burle Max, conforme descritos nos itens 1 e 2 do Termo de Compromisso firmado em 29/11/2013, no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1mil reais por dia de atraso.

Tanto a ré quanto os autores apresentaram recursos, distribuídos para a 4ª Turma Cível do TJDFT, cujo mérito ainda não foi julgado.

Dessa forma, a presente decisão não é definitiva. 

 

Processo: APC 2016 01 1 092959-9