Servidora residente fora do DF faz jus ao recebimento da Gratificação de Movimentação

por ASP — publicado 2019-07-04T19:10:00-03:00

Juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a uma auxiliar de enfermagem, residente em Uberlândia/MG, a Gratificação de Movimentação - GMOV, bem como a realizar o pagamento retroativo do benefício. O pagamento deverá ser efetivado no contracheque da parte autora.

A autora alega que é ocupante do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e mora em Uberlândia/MG, portanto, desenvolve suas atividades em unidade de saúde, situada em região diversa daquela em que reside, preenchendo, dessa forma, o requisito para receber o benefício GMOV, criado por Lei Distrital 318/92. A requerente afirma que o DF furta-se de honrar o compromisso e faz com que ela amargue tal prejuízo, tendo que se deslocar de uma distância desproporcional para cumprir os compromissos impostos pela relação laboral.

Para a magistrada, a pretensão autoral merece prosperar, tendo em conta que a gratificação de movimentação, criada pela Lei Distrital 318/92, é devida ao servidor que reside em Região Administrativa diversa daquela na qual exerce suas atividades. De acordo com a juíza, a negativa emitida pelo Distrito Federal, frente ao requerimento administrativo apresentado pela parte autora, sob o fundamento de que a gratificação pleiteada somente é devida aos servidores que residem em alguma Região Administrativa, afronta o princípio constitucional da isonomia, bem como o princípio finalístico do ato administrativo. 

"O fato da parte autora não morar em “Região Administrativa”, conforme redação do artigo 2º, §3º, da Lei Distrital 318/1992, não justifica a negativa de seu direito, uma vez que a situação dos servidores do Distrito Federal residentes em outro ente federado revela-se semelhante à dos servidores que residem em Região Administrativa diversa daquela em que exercem suas atividades, pois ambos percorrem grandes distâncias no trajeto entre sua residência e trabalho, ao recebimento da Gratificação de Movimentação - GMOV. O referido dispositivo legal merece a interpretação teleológica, e não literal, de modo a evitar injustiças como a do caso em tela", afirmou a magistrada.

Sendo assim, os pedidos autorais foram julgados procedentes para condenar o Distrito Federal ao pagamento, no contracheque da autora, da Gratificação de Movimentação - GMOV, bem como a realizar o pagamento retroativo, no valor de R$ 10.636,47, devidamente atualizado e acrescido das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo até o seu efetivo implemento nos vencimentos da servidora.

Cabe recurso.

PJe: 0718552-88.2019.8.07.0016