Entrega legal de filhos em adoção é tema de debate na VIJ-DF

por LF SECOM/VIJ — publicado 2019-06-06T14:10:00-03:00

vij1.jpgA possibilidade de uma mulher entregar seu filho para adoção é uma previsão legal reforçada pelas Leis 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e 13.509/2017, possibilitando que esse ato seja sigiloso e sem constrangimento para a mãe. A prática evita abandono, adoção à brasileira, tráfico humano ou infanticídio, por exemplo. O assunto foi tratado em uma roda de conversa com psicólogas da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF), no auditório da Vara, nesta terça-feira, dia 4 de junho. O evento integra a programação de atividades da Coordenadoria da Infância e da Juventude do DF (CIJ-DF) dentro da IV Semana do Bebê, que acontece até dia 7 de junho.

O tema “Entrega legal para adoção: atenção psicossocial às mães que manifestam interesse em entregar os filhos para adoção” teve como debatedoras as psicólogas Paula Freire, Maíra Coelho e Patrícia Serejo, da Seção de Colocação em Família Substituta da VIJ-DF. Estavam presentes outras psicólogas do setor, servidores da VIJ-DF e do GDF, além das servidoras da CIJ-DF Ivânia Ghesti e Karin Calazans.

VIJ acompanha mães e gestantes desde 2006

As psicólogas da VIJ-DF falaram sobre a metodologia, o embasamento legal e a trajetória do “programa de acompanhamento a gestantes e a genitoras que manifestam o interesse em entregar o filho em adoção”, desenvolvido pela Vara desde 2006. O programa visa acompanhar e acolher respeitosamente as mulheres, sem censura ou punição, com garantia de sigilo, para que elas reflitam com segurança acerca da decisão de entrega do filho. O cadastramento da criança para adoção só é feito mediante decisão judicial após o parto e a oitiva da genitora ou genitores, se o caso, perante o juiz.

vij2.jpgMaíra Coelho detalhou  o atendimento prestado pela Vara: “Essas mulheres chegam aqui por intermédio de informação da internet, encaminhadas pela rede de saúde ou pelos conselhos tutelares. Nós temos um plantão funcionando de segunda a sexta, das 12h às 19h. Muitas chegam angustiadas, e nosso atendimento se pauta no acolhimento inicial e na ajuda com a tomada de decisão consciente. A mulher deve refletir sobre as consequências da entrega ou não entrega”. Maíra disse que a primeira ideia é que a criança permaneça com a família de origem, pois a adoção é medida excepcional e a eventual decisão pela entrega é cercada de cuidado. Paula Freire asseverou que quanto mais cedo a mulher procurar esse atendimento melhor será para ela refletir com calma. “Pois só podemos falar em entrega após o parto”, explicou.

Mudanças legais

A prática foi prevista inicialmente na Lei 12.010/2009, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e determinou a assistência psicológica no período pré e pós-natal a essas mães e gestantes. Posteriormente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) trouxe importantes contribuições para a entrega legal, na avaliação das psicólogas. Além de determinar o encaminhamento obrigatório dessas mulheres à Justiça Infantojuvenil, outra questão se mostrou alentadora na visão de Patrícia Serejo: “O Marco respondeu a uma angústia, e observamos a mudança de atores dos Três Poderes que passaram a entender que o ato da entrega voluntária deve ser visto de forma respeitosa e não constrangedora”. A servidora Paula Freire alertou para outro relevante ponto da Lei: “O Marco Legal veio corroborar o direito da mulher de entregar seu filho em adoção e o direito da criança de ter uma família. Serviu como confirmação da Lei de 2009, que já havia afastado a primazia da família extensa quando não houvesse vínculo”.

A psicóloga Maíra trouxe dados de 2016 a 2019. Ela revelou que 31 mães e gestantes foram atendidas pela VIJ-DF em 2016; 37 em 2017; 28 em 2018 e 29 até o mês atual de 2019. A confirmação de entrega em adoção nesses últimos anos ficou na faixa de 30%. “É um sinal de que nosso trabalho está tendo resultado”, disse a servidora ao demonstrar que o acolhimento faz a mãe refletir com segurança sobre o exercício da maternidade.

Sigilo e história de origem

Com a Lei 13.509/17, a garantia do sigilo sobre a entrega ajudou muito na condução dos procedimentos, na visão de Maíra: “Conseguimos articular a questão do sigilo com os demais atores, como Ministério Público e Defensoria”. Foi um caminho difícil mas construído com respeito e atitude protetiva em relação à mãe e à criança, levando-se em conta o seu direito de conviver em uma família.

vij3.jpgOutras questões em relação ao sigilo foram debatidas. Paula e Maíra pontuaram que é viável conciliar o direito da mulher de não ser importunada na sua decisão, por meio da garantia do sigilo, e o direito da criança de saber sua história de origem. “Com bom senso é possível resgatar de forma respeitosa e digna a história da criança”, disse Paula. Patrícia alertou que esse acesso pode ser realizado via Defensoria Pública. “Um dado interessante é que a maioria das pessoas adotadas que procuram saber sua origem vão sem seus pais adotivos. Outros chegam a consultar os pais adotivos sobre o acesso à sua história e, quando eles consentem, acabam desistindo de procurar a Justiça para saber”, revelou.

Acompanhe outras atividades da IV Semana do Bebê

 6 de junho (QUINTA)
Palestra interativa
A IMPORTÂNCIA DO TOQUE NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Palestrante: Regina Almeida
Psicóloga, terapeuta e fundadora do Instituto Tocar
Local: Auditório do Fórum de Taguatinga
Horário: das 9h às 11h
Coordenação: CIJ-DF
Informações: 3103-8011 (Marcelo) e 3103-3368 (CIJ-DF)

Oficina didáticaOFICINA DE PARENTALIDADE NO JUDICIÁRIO: UMA POSSIBILIDADE DE REFLEXÃO DO PAPEL PARENTAL EM SITUAÇÕES DE DIVÓRCIO
Facilitadora: Marisa Muniz
Assistente social, pós-graduada em violência doméstica contra crianças e adolescentes, supervisora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Família, do Fórum Leal Fagundes – TJDFT
Local: Auditório do Conselho Regional de Psicologia
Horário: 14h
Coordenação: CIJ-DF
Informações: 3103-3368
 
7 de junho (SEXTA)
Grupo Multifamiliar
CUIDANDO DA CRIANÇA NO SISTEMA FAMILIAR
Coach: Davina Maia
Terapeuta de família e coach sistêmica
Local: Auditório do Fórum do Paranoá
Horário: das 14h às 16h
Coordenação: CIJ-DF
Informações: 3103-3368


Saiba mais sobre a participação da CIJ/DF na Semana do Bebê:
CIJ/TJDFT integra atividades da IV Semana do Bebê