Juiz do TJDFT publica artigo sobre acordo de não persecução penal

por ACS — publicado 2019-06-25T12:19:00-03:00

O juiz do TJDFT Wellington da Silva Medeiros publicou no site do TJDFT o artigo “Acordo de não persecução penal: o Judiciário entre a conveniência e a legalidade democrática”, que trata da Resolução n. 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. A norma dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, em especial sobre a possibilidade do órgão ministerial propor acordo de não persecução penal, quando preenchidos determinados requisitos.

Segundo o magistrado do TJDFT, “parece tentador ao Poder Judiciário” mecanismo que se disponha a “descongestionar parte do acervo de processos que abarrota a justiça criminal e, ainda, melhorar as condições da vida carcerária”.

Contudo, o juiz levanta indagações de ordem político-democrática, ou seja, se há legitimidade na introdução do acordo pelo art. 18 da referida Resolução, sendo que existe proposta legislativa quase idêntica já apresentada ao Congresso Nacional; de ordem jurídica, sobre o alicerce legal ou constitucional o acordo foi erguido; e quanto à (in)eficácia do acordo de não persecução para desafogar o sistema prisional brasileiro, já que “o sistema penal brasileiro já ostenta um leque interminável de medidas despenalizadoras e, por consequência, com aptidão de retirar o pequeno delinquente ou o criminoso episódico dos cárceres”.

Clique aqui para ler este e outros artigos, que também estão disponíveis na página "Artigos", do site do TJDFT.

Wellington da Silva Medeiros é juiz de direito substituto da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.