Justiça suspende decisão que determinava desligamento de painel do Setor Bancário Sul

por TT — publicado 2019-06-03T17:38:00-03:00

Desembargador da 5ª Turma Cível do TJDFT, em decisão monocrática, deferiu pedido de efeito suspensivo feito por Metrópoles Mídia e Comunicações contra decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que determinou o imediato desligamento do painel eletrônico, localizado no Setor Bancário Sul, sob pena de multa. 

No recurso, a empresa alega vício na decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, bem como sustenta que a licença de instalação do equipamento segue válida e que não houve nova fiscalização que tenha constatado desrespeito às normas que regem o Plano Diretor de Brasília. 

Ao deferir o efeito suspensivo, o magistrado destacou que “o agravante permanece com a sua licença vigente, expedida pelo próprio Poder Público, para instalação e execução de sua empena publicitária. Ou seja, o recorrente possui autorização expressa expedida pela Administração Pública para manter instalada e executar a sua empena publicitária”. 

No entanto, o desembargador ressaltou que a questão do tombamento deve ser discutida na ação principal, que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 

PJe: 0708686-07.2019.8.07.0000

 

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