Justiça anula auto de interdição emitido pelo Ibram contra o Pinella Bar

por CMA — publicado 2020-04-06T18:02:00-03:00

Decisão liminar havia suspendido a interdição do bar até o julgamento desta ação

A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou a anulação do auto de interdição contra o Pinella Bar, emitido, em outubro do ano passado, pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram/DF.

A autora da ação contou que o estabelecimento, que funciona na 408 Norte, foi interditado no dia 22/10/2019, com imposição de multa de R$ 10 mil, sob a justificativa de emissão de ruídos acima do limite previsto na Lei do Silêncio (Lei 4.092/08). Disse que, apesar de decisão liminar que suspendeu a interdição do bar até o julgamento da ação, sofreu “grande abalo econômico ocasionado pela interdição”.

O Ibram, em sua defesa, contestou a ação anulatória e declarou que a importunação à lei do silêncio é constante pelo estabelecimento e que todos os requisitos legais para enquadrar uma empresa na conduta infracional de perturbação do silêncio foram preenchidos.

O juiz, após analisar provas documentais, entendeu que a interdição do estabelecimento fugiu à razoabilidade, “na medida em que a autora demonstrou que vem procurando atuar dentro da legalidade ao efetuar vultosos investimentos em isolamento, o que demonstra, ao menos, disposição para adaptar o seu conceito de negócio”.

O magistrado também considerou que existem medidas eficazes e menos gravosas a serem aplicadas, como a interdição parcial e a proibição da execução de música ao vivo e mecânica. “Nesse contexto, há de prevalecer o direito do estabelecimento de continuar exercendo suas atividades até mesmo em respeito à preservação de empregos”, concluiu o juiz.

Assim, a ação foi julgada procedente para permitir o funcionamento do Pinella Bar, respeitados os limites de emissão de ruídos, sob pena de multa e interdição parcial apenas nos dias em que forem constatadas emissões acima dos limites legais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0710706-14.2019.8.07.0018