Nota do TJDFT sobre medidas preventivas ao COVID-19 no sistema prisional

por ACS — publicado 2020-04-30T19:27:00-03:00

A Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com o objetivo de ampliar a divulgação das medidas que vêm sendo adotadas com relação à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), especialmente no que tange ao sistema prisional, esclarece à população que mesmo antes da edição da Recomendação CNJ nº 62/2020, o Juízo da Vara de Execuções Penais do DF (VEP), em 11/03/2020, mesma data em que a Organização Mundial de Saúde tornou pública a elevação do grau de alerta relativo à COVID-19, recebeu da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE) o Plano de Contingência para Epidemia da Doença causada pelo Coronavírus 2019 no Distrito Federal, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF).

Na mesma data, a VEP oficiou à SES/DF solicitando informações acerca da necessidade de elaboração de protocolo específico para o sistema carcerário e, ainda, instaurou procedimento específico, ao qual foram vinculados a Defensoria Pública, OAB/DF e Ministério Público, ali concentrando as informações e demandas enviadas pelos órgãos que fazem parte da gestão dos estabelecimentos prisionais, da saúde pública, além de inúmeras demandas de instituições ligadas à sociedade civil e ao Poder Legislativo.

Baseado no prognóstico apresentado no sentido de que, possivelmente cerca de 80% (oitenta por cento) da população do Distrito Federal, nela se incluindo a população carcerária, poderia vir a ser contaminada, foram adotadas diversas medidas voltadas à prevenção da contaminação pela COVID-19.

A partir de orientações técnicas de profissionais da área da saúde, desde 17/03/2020, diversas providências foram adotadas pelos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do sistema penitenciário, visando a prevenção da proliferação da COVID-29 nos presídios, tais como a separação dos(as) presos(as) idosos(as), gestantes e lactantes; suspensão temporária de benefícios externos e de visitas; ampliação do horário de trabalho das equipes de saúde e estabelecimento de plantão aos finais de semana; intensificação das ações de limpeza das celas, alas e pátios; realização de palestras para os policiais penais voltadas para esclarecimentos referentes à prevenção da contaminação pela COVID-19; triagem semanal de todos os presos e separação daqueles que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19; criação de protocolo para o afastamento de policiais penais que apresentem suspeita ou confirmação de contaminação; implantação do parlatório virtual para o atendimento aos presos pelos advogados; suspensão de escoltas não urgentes ou essenciais; antecipação da campanha de vacinação contra a gripe no sistema penitenciário; redução das transferências e suspensão dos recambiamentos de presos; realização de quarentena de novos presos, bem como daqueles eventualmente transferidos para outra unidade; construção de um hospital de campanha no Complexo Penitenciário, com 30 leitos de internação de 10 leitos de UTI; remessa diária de Boletim de Saúde Prisional referente a cada estabelecimento prisional e, ainda, boletins referentes aos números de custodiados e servidores das casas penais contaminados; entre outras.

Entre os dias 20/3/2020 e 22/4/2020, a VEP progrediu, do regime semiaberto ao regime aberto, 838 sentenciados, os quais foram colocados em prisão domiciliar, em razão de mutirão, que antecipou a análise do benefício para apenados que preenchessem o requisito objetivo até o dia 18/7/2020. O Complexo Penitenciário da Papuda conta, na presente data, com 13.439 pessoas sob custódia, das quais, 154 testaram positivos para o COVID-19, tem-se o percentual de contaminação de 1,14% daquela população.

De forma transparente, o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Saúde, publica na internet balanço diário contendo dados consolidados acerca dos testes diagnósticos realizados; dos casos confirmados de COVID-19 entre servidores e pessoas presas; bem como das providências adotadas pelo Poder Executivo local para combater o avanço do vírus no sistema penitenciário. Tais balanços podem ser acessados por meio do seguinte endereço eletrônico: <http://www.ssp.df.gov.br/>.

Com relação à solicitação de informações sobre pessoas que se enquadrem no grupo de risco para COVID-19, e da análise a respeito da possibilidade de colocação em prisão domiciliar, a VEP já havia solicitado à Gerência de Saúde do Sistema Prisional, desde o início da pandemia, a realização de triagem das pessoas presas que apresentassem algum fator de risco elevado em caso de contaminação pela COVID-19, seja em virtude da idade avançada, seja por serem portadoras de comorbidades, ou ainda outros fatores relevantes, como, por exemplo, os casos de gestantes e lactantes.

Por força da decisão da VEP, as equipes de saúde de cada unidade prisional têm realizado monitoramento constante da população carcerária, de forma que, em todos os casos identificados, por meio de critérios técnicos e baseados em evidências científicas, nos quais se mostrou recomendada a concessão da prisão domiciliar, por motivo de saúde, foram elaborados relatórios médicos, os quais foram juntados aos processos de cada pessoa presa, sendo que as situações de cada caso já foram devidamente apreciadas pela VEP, de forma individualizada, respeitando os princípios constitucionais que regem a atividade judicante.

Assim, o TJDFT segue firme, atento ao ordenamento jurídico, desenvolvendo sua missão de proporcionar à sociedade do Distrito Federal o acesso à justiça e a resolução de conflitos, por meio de atendimento de qualidade, promovendo a paz social, com imparcialidade, ética, celeridade e transparência.

Desembargador Romeu Gonzaga Neiva

Presidente do TJDFT