VEPERA/DF suspende apresentações obrigatórias de apenados em agosto e outubro

por ACS — publicado 2020-07-30T11:06:00-03:00

Estão suspensas as apresentações bimestrais obrigatórias em agosto e outubro na Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto – VEPERA. A decisão consta da Portaria VEPERA 5, de 29 de julho de 2020, e leva em consideração a pandemia da COVID-19 e as condições impostas aos apenados em cumprimento de pena em regime aberto em prisão domiciliar - RAPD, livramento condicional e suspensão condicional da pena.

Desta forma, os sentenciados estão dispensados do comparecimento à VEPERA e aos Fóruns de Taguatinga e Ceilândia, devendo retornar apenas no mês de dezembro de 2020.

A Portaria também dispensa, até decisão em contrário, as audiências presenciais para a concessão de prisão domiciliar nos casos dos beneficiários presos e progredidos ao regime aberto, que ocorrerá mediante entrega de cópia da sentença concessiva e impositiva de condições, realizada no presídio em que o apenado se encontra no momento da soltura para usufruto do benefício.

Nos casos dos beneficiários que se encontrem em liberdade, isso ocorrerá mediante entrega de intimação da sentença concessiva e impositiva de condições por meio de carta com aviso de recebimento (AR). Nessas situações, o cumprimento da pena terá início na data em que registrado o recebimento da intimação pelo sentenciado.

A dispensa do comparecimento presencial nos meses acima, no entanto, não afasta a obrigatoriedade do cumprimento quanto às demais condições impostas, quais sejam:

1. Obter ocupação lícita;

2. Manter-se recolhido à sua residência de 22 horas às 5 horas, salvo prévia autorização de prorrogação do horário de recolhimento por este Juízo, durante os seis primeiros meses de cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional. Após este período, fica autorizado o recolhimento à residência de 0 hora às 5 horas, também com exceção daqueles a quem previamente for autorizada a prorrogação de horário;

3. Não se ausentar do Distrito Federal, sem prévia autorização da VEPERA, salvo para as cidades do entorno, devendo estar em casa até às 0 hora. Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer naquela cidade, recolhendo-se de 0 hora até 5 horas;

4. Não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo;

5. Nunca portar armas de qualquer espécie;

6. Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo as necessidades de seus dependentes e assumindo suas responsabilidades sociais;

7. Comunicar à VEPERA, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações que lhe são impostas na concessão do benefício de livramento condicional / prisão domiciliar;

8. Sempre portar documentos pessoais, carta de livramento e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário;

9. Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições;

10. Efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais (se houver e tão logo intimado a efetuar o pagamento);

11. Levar o comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação bimestral à VEPERA ou imediatamente caso ocorra mudança no endereço antes informado;

12. Permanecer na própria residência nos domingos e feriados por período integral durante os primeiros 02 MESES de cumprimento do benefício, salvo prévia autorização do Juízo competente.

Por fim, fica determinado que o atendimento ao público realizado pela VEPERA ocorrerá exclusivamente por telefone e e-mail durante o período de suspensão das atividades presenciais na Vara.

Atendimento da VEPERA

vepera@tjdft.jus.br

(61)99941-5353 Celular corporativo 12h00 às 19h00
(61)3103-1567 Fixo 15h00 às 19h00
(61)3103-1551 WhatsApp Business 12h00 às 16h00