CODHAB é condenada a fazer nova convocação de candidata do Programa Morar Bem

por CMA — publicado 2020-05-14T17:44:00-03:00

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF a realizar nova convocação de candidata ao Programa Morar Bem para recebimento de unidade imobiliária.

A autora da ação contou que está inscrita na companhia desde 2012 e procurou a CODHAB, ano passado, para saber do andamento do seu cadastro. Na ocasião, foi surpreendida com a informação de que havia sido convocada para receber um imóvel, mas havia recusado o apartamento. Disse que, ao contrário do que afirmou a empresa, nunca recebeu qualquer ligação, correspondência ou visita do órgão para convocação.

Em sua defesa, a companhia alegou que a requerente foi indicada, em maio de 2018, para aquisição de um imóvel no Itapoã Parque. Explicou que a comunicação foi feita pelo e-mail do cadastro da candidata e por divulgação no site oficial da instituição. Como não houve manifestação, a autora teve seu cadastro devolvido à companhia em maio de 2019.

O juiz observou, nos documentos apresentados, que a requerente foi, de fato, inscrita e habilitada no Programa Morar Bem e convocada para empreendimento no Itapoã Parque, em 2018. No entanto, declarou que não há nenhuma comprovação, nos autos, de que a autora foi realmente notificada. “Compete à CODHAB a notificação pessoal da participante. Percebe-se que a candidata deixou de atender à convocação porque dela não tomou conhecimento ante a publicidade deficitária adotada pela ré”, destacou o magistrado.

Após reconhecer a nulidade do ato convocatório, o juiz declarou procedente a ação e determinou que a CODHAB proceda à nova convocação da autora, mediante prévia notificação via postal, para ser contemplada com unidade imobiliária residencial do Programa de Política Habitacional Morar Bem.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0701224-08.2020.8.07.0018