COVID -19: VEP/DF nega realização quinzenal de testes diagnósticos para policiais penais

por RM — publicado 2020-05-13T11:36:00-03:00

A juíza titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal – VEP/DF negou, em decisão desta terça-feira, 12/5, pedido de tutela de urgência feito pelo Sindicato dos Policiais Penais do DF – SINDPEN/DF, no sentido de obrigar o Distrito Federal a realizar, quinzenalmente, testes diagnósticos do vírus SARS Cov-2 em todos os policiais penais lotados nas unidades prisionais do DF, durante o período em que persistir a pandemia da COVID-19.

A parte autora alega que o Distrito Federal estaria descumprindo a Lei Distrital n. 5.321/2014, acrescida pela Lei Distrital n. 6.554/2020, que estabelece a obrigatoriedade de realização de testes diagnósticos em servidores públicos que estejam em contato com possíveis portadores de agente infeccioso a cada 15 dias. De acordo com o sindicato, apenas os policiais penais que apresentem sintomas da COVID-19 estariam sendo submetidos aos referidos testes.  

Na decisão, a magistrada destacou que as afirmações feitas pela parte autora não são suficientes para justificar a concessão do pedido em caráter liminar, pois não foram apresentados elementos que comprovem a presença dos requisitos legais para tal acolhimento.

De acordo com a juíza, o Sindicato não apresentou qualquer comprovante apto a indicar a necessidade urgente da referida testagem, assim como não houve indicação da existência de um quantitativo de testes de posse da Secretaria de Saúde do DF em número suficiente para atender ao público mencionado. “Nesse sentido, eventual acolhimento da tutela ora analisada, sem a manifestação da parte contrária e sem o necessário embasamento técnico, implicaria em uma determinação judicial manifestamente temerária”, ressaltou a magistrada.

A juíza apontou, ainda, que em outra ação em trâmite naquela Vara (sob o nº 0402137-72.2020.8.07.0015), representante do Poder Executivo do DF demonstrou estar seguindo “os fluxos e protocolos estabelecidos pelas autoridades médicas, sanitárias e de segurança, as quais atenderam de forma específica às recomendações de especialistas quanto à melhor forma de promover o enfrentamento da pandemia no contexto local”.

Por fim, a magistrada pontuou que “as ações colocadas em prática pela SSP/DF, em conjunto com a Secretaria de Saúde do DF, demonstram atenção constante à categoria representada pela parte autora, de forma que não vislumbro fundamento relevante e urgente para o acolhimento do pleito em análise, ao menos em sede de tutela de urgência”.

Cabe recurso da decisão.

PJe nº 0402929-26.2020.8.07.0015