VEP/DF regulamenta entrega da Cobal e amplia análise de prisão domiciliar

por AB — publicado 2020-05-04T12:09:00-03:00

 A juíza da Vara de Execuções Penais do DF proferiu decisão nesta segunda-feira, na qual deliberou sobre uma série de pedidos relativos aos internos do sistema prisional do Distrito Federal, em virtude da pandemia do coronavírus COVID-19 e o quadro atual de presos contaminados.

Entre as questões analisadas, a juíza decidiu pela continuidade da entrega de sacolas e/ou de dinheiro nas unidades prisionais, conforme regramento estabelecido no Ofício 224/2020 – SSP/SESIPE, bem como pela possibilidade de o Conselho da Comunidade, querendo, realizar campanha de arrecadação de material de higiene e limpeza ou outros que possam vir ser indicados pela própria SESIPE para posterior entrega na sede da própria Subsecretaria ou qualquer outro local por ela indicado, destinados às pessoas privadas de liberdade.

A magistrada determinou, ainda, que todas as sacolas recebidas sejam higienizadas nos termos do Despacho - SES/SVS/DIVISA/GRSS, cujo conteúdo deverá ser amplamente divulgado pelos diretores das unidades prisionais para todos os servidores envolvidos com o recebimento e entrega dos materiais, especialmente para preservação de suas saúdes.

Diante da persistência da grave situação de saúde em razão da pandemia da COVID 19, a juíza também decidiu dilatar o prazo para antecipação de progressão para o regime aberto, em caráter excepcional, por mais 60 dias. Ou seja, agora todos os presos que com previsão de receberem tal benefício até 16/09/20 terão seus processos analisados, antecipadamente, quanto à concessão de tal benefício.

A magistrada registra que a VEP já concedeu 838 prisões domiciliares antecipadas a custodiados do regime semiaberto desde o dia 23 de março, quando teve início essa análise, e a Vara seguirá empenhada trabalhando em regime de mutirão para cumprir a nova determinação

A decisão também ratifica as medidas para retardar ou minimizar a propagação maciça do vírus SARS Cov-2 no sistema prisional, quais sejam: 1. manutenção do bloqueio de visitas; 2. colocação de novos presos em quarentena; 3. manutenção do regime semiaberto com benefícios externos implementados em isolamento relativo aos demais presos, com reconhecimento de remição ficta; 4. isolamento de presos(as) idosos(as), gestante e lactantes em relação aos demais presos; 5. observação com rigor das recomendações sanitárias, pelos servidores em prol deles e das pessoas presas.

Além dos atos editados pelo Poder Executivo e Recomendações do Ministério Público, a VEP/DF proferiu várias decisões no sentido de fazer valer as diretrizes traçadas pela Secretaria de Saúde visando minimizar os efeitos da pandemia. Entre elas: 1. solicitação de reforço das equipes de plantão; 2. ampliação do horário de trabalho das equipes de saúde; 3. intensificação das ações de limpeza das celas, alas e pátios; 4. realização de palestras para policiais penais voltadas ao esclarecimento e prevenção da contaminação pelo vírus SARS Cov-2; 5. triagem semanal de todos os presos e separação daqueles que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19; 6. criação de protocolo para afastamento de policiais penais que apresentem suspeita ou confirmação de contaminação; 7. cancelamento de atendimentos presenciais, salvo casos urgentes; 8. redução de transferência de presos entre presídios, salvo casos de urgência; 9. suspensão de escoltas não emergenciais; 10. antecipação da campanha de vacinação contra a gripe; 11. suspensão de recambiamentos; 12liberação de novos espaços que anteriormente estavam em obras; 13. construção de hospital de campanha, etc.

Na decisão, a juíza destaca que o Distrito Federal conta com aproximadamente 15.600 pessoas presas. Considerando que 154 delas testaram positivo para o vírus SARS Cov-2, tem-se que o percentual de contaminação é de aproximadamente 1,14 % daquela população. Nesse sentido, vale ressaltar que hoje a Ala de Custódia do HRAN (conhecida como Papudinha) está reservada exclusivamente para casos de COVID-19 que, porventura, venham a demandar internação hospitalar, até que se conclua a instalação do hospital de campanha dentro do Complexo Penitenciário, que contará com 40 leitos devidamente equipados.

A magistrada ressalta, por fim, que as equipes de saúde prisional, estabelecidas na DCCP, CDP, CIR, PDF I, PDF II, CPP e PFDF estabeleceram fluxos de busca ativa diária de pacientes e aplicação de testes de detecção molecular, com especial atenção para os grupos vulneráveis, sendo certo que até a presente data mais de 700 testes já foram aplicados nas pessoas presas e nos policiais penais.

Diante disso e atenta à necessidade precípua de manutenção das regras de afastamento e isolamento social em razão da pandemia de COVID-19, a juíza prorrogou até o dia 15/5/2020, as medidas determinadas na decisão VEP/DF de 20/03/20, Capítulo IX, itens 1 a 5 e suspendeu a quarta saída temporária de 2020, prevista para acontecer no período de 08 a 11 de maio, com posterior edição de novo calendário para reposição desses dias.

Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público, para realizar ação especial de estreitamento de vínculos familiares por ocasião do Dia das Mães para internos que testaram positivo para a COVID-19, a juíza autorizou o pedido para que o NUPRI mantenha contato com um familiar de todos os custodiados nessas condições, preferencialmente as mães, solicitando a gravação e envio de vídeo de até 1 minuto de duração, facultando à administração prisional a indicação da unidade que ficará responsável pela exibição das mensagens.

Por fim, no que tange ao pedido coletivo de liberação de um visitante por cada preso nos estabelecimentos penais durante o período de pandemia decorrente do COVID-19, formulado pela Defensoria Pública, este restou indeferido, “pois, seria, no mínimo, irresponsável, a liberação para entrada, por vez, de pelo menos 2000 (duas mil) pessoas por dia de visitas dentro do presídios, considerando que cada qual abriga, em média, pouco mais de 4000 (quatro mil) custodiados e que, pelo menos, metade deles, receberia visitantes”.