TJDFT adota medidas de prevenção ao contágio do coronavírus por oficiais de justiça

por ACS — publicado 2020-03-19T13:55:00-03:00

Em conformidade com a Portaria Conjunta 29/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 nas unidades judiciárias e administrativas da Corregedoria da Justiça do DF, no período de 17/03 a 30/04/2020, o Corregedor da Justiça do DF, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, determinou novas medidas relacionadas aos oficiais de justiça.

Nesse período, ficará a critério da autoridade judicial determinar as ordens de expedição de mandado cujo cumprimento seja considerado indispensável ou urgente. Desta forma, os mandados já distribuídos que não se referem à realização de audiências e que não são classificados como urgentes, nos termos da Portaria GC 189/2017, devem permanecer com os oficiais de justiça, ficando, contudo, com o prazo de cumprimento do art. 178 do PGC suspenso durante o período previsto na Portaria Conjunta 29/2020. Nesse sentido, caberá aos oficiais de justiça solucionar diretamente junto aos magistrados as questões relativas ao cumprimento dos mandados expedidos durante a vigência desse período excepcional.

Será mantida a expedição de mandados não urgentes pelas unidades judiciais, com distribuição diária, nos termos do art. 177 do PGC, ficando, todavia, com o prazo de cumprimento do art. 178 do PGC suspenso durante o período de 17/03 a 30/04/2020, previsto na Portaria Conjunta 29/2020. Está vedada a expedição de mandados para intimação da parte acerca do cancelamento/suspensão das audiências. Neste caso, a secretaria do juízo deverá proceder conforme art. 3°, § 1°, da Portaria Conjunta 29/2020, que determina que tal intimação deverá ser realizada por meio eletrônico ou, frustrada, pelo órgão oficial, cabendo ao advogado intimar suas testemunhas, nos termos do Código de Processo Civil e do Provimento 12, de 17/08/2017.

Nesse mesmo sentido, a Corregedoria recomenda aos magistrados que priorizem a realização das intimações e notificações por meio eletrônico sempre que possível, reservando aos oficiais de justiça a execução dos mandados reputados urgentes. Os mandados expedidos em regime de plantão, conforme Portaria GC 189/2017, deverão ser cumpridos em sua totalidade, diante de decisão judicial nesse sentido.

De acordo com as novas medidas, os oficiais de justiça que tenham que cumprir mandados em áreas que apresentem risco de contaminação pelo coronavírus, como hospitais, clínicas, casas de internação e outros estabelecimentos de saúde, bem como aquelas dirigidas a pessoas portadoras do COVID-19 (art. 3°, caput, da Portaria Conjunta 25/2020), poderão solicitar a dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial.

Na segunda-feira, 16/3, já havia sido publicada a Portaria Conjunta 25/2020, que adotou medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) por oficiais de justiça. Entre elas a restrição do cumprimento de mandados judiciais em hospitais, clínicas, casas de internação e outros estabelecimentos de saúde, bem como aquelas dirigidas a pessoas portadoras do COVID-19, aos casos de real necessidade e quando não cabível a utilização de outros meios para comunicação dos atos processuais. 

Outras medidas previstas na Portaria Conjunta 30/2020, disponibilizada nesta quarta-feira, 18/3, também alcançam os Oficiais de Justiça, tendo em vista a suspensão as audiências de 1ª instância (inclusive do NAC), das sessões de julgamento da 2ª instância e Turmas Recursais, ressalvadas as sessões administrativas do Conselho da Magistratura e do Conselho Especial já pautadas e eventual convocação extraordinária.