Turma julga procedente recurso de jornalista e editora condenados a indenizar ex-servidor do TCU

por CS — publicado 2020-04-01T15:40:00-03:00

Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do TJDFT julgou procedente recurso apresentado pelo  jornalista Maurício Lima e pela Editora Abril S.A. contra decisão de 1ª instância, na qual foram condenados ao pagamento de danos morais por matéria veiculada, no site da revista Veja, envolvendo um ex-chefe de gabinete do Tribunal de Contas da União. Segundo a matéria, mesmo após deixar o cargo, o ex-servidor ainda manteria ligações com os ministros da Corte, antes de passado o período de quarentena previsto em lei.

De acordo com o autor, a nota, intitulada ‘Ex-chefe de gabinete dispensa quarentena e não sai do TCU,’ publicada em 26/10/17, na coluna virtual Blog Radar (Radaronline) da Veja, continha informações inverídicas, caluniosas e ofensivas à sua imagem e personalidade, o que ensejaria o pedido de indenização moral e o direito de resposta solicitado ao Judiciário. 

Na decisão, o desembargador relator destacou que “Apesar de a matéria jornalística ter veiculado informação desacertada acerca do tempo decorrido da aposentadoria do apelado, posto que, à época do veiculado, já havia transcorrido quase dois anos, realidade é que inexiste no reportado a imputação de qualquer ofensa passível de macular sua imagem e reputação, havendo, tão somente, a afirmação de que o enfocado não teria cumprido um tempo razoável de afastamento da Corte para que pudesse atuar, junto à iniciativa privada, inclusive nas dependências do Tribunal de Contas”, enfatizou o magistrado.

O desembargador ressaltou, também, que o jornalista “trouxe à lume o aspecto afeto ao ‘período de quarentena’, que tem como premissa, à luz da ética e da moralidade administrativa, a necessidade de que algumas autoridades não exerçam determinadas atividades privadas durante um período razoável após deixarem seus cargos públicos, posto terem acesso a informações privilegiadas e sigilosas passíveis de ensejar que situações possam ser tratadas com determinado privilégio”.

O colegiado entendeu, portanto, que a nota tinha o objetivo único de imprimir censura à postura do ex-servidor, que poderia estar a defender interesses particulares e/ou de entidades privadas (políticos e representantes de empresas) junto ao mesmo órgão em que trabalhava, justificando, assim, a abordagem do assunto pela imprensa.  

“Impassível de dúvidas que a nota jornalística reputada ofensiva denota interesse público e está pautada em fato verossímil, não havendo se falar em objetivo gratuito de divulgar informação inverídica no intuito de difamar o apelado, não possuindo, ademais, o condão de macular-lhe a reputação, atentar contra sua dignidade ou encerrar violação aos seus predicados morais”, reiterou o julgador.

Por fim, quanto à retratação, o relator esclareceu que “não gera o direito de resposta por quem se sente subjetivamente ofendido, sob pena de impossibilitar a atuação jornalística que não pode propagar nenhum fato, sem uma enchente de pedidos de resposta, o que, por sua vez, afetaria a liberdade de imprensa, mormente em se tratando de pessoas públicas, notórias ou que ocupam cargos de importância junto a quaisquer das esferas de Poder”.

Sendo assim, o recurso foi julgado procedente, por unanimidade, e ambos os pedidos – direito de resposta e danos morais – foram negados.

PJe2: 0700521-69.2018.8.07.0011