TJDFT prorroga prazos do PJe de 1º e 2º graus

O TJDFT informa que, em virtude de problemas técnicos ocorrido em seus sistemas, ficam prorrogados os prazos dos processos judiciais -  PJe de 1º e 2º graus, vencidos no dia 24/09/2020, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 

A medida está em conformidade com  disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei  11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015.