Conjur publica artigo de juíza do TJDFT sobre mudanças da Lei de Improbidade Administrativa

Artigo de autoria da juíza de direito substituta do TJDFT, Acácia Regina Soares de Sá, intitulado “As mudanças da LIA e as eventuais violações ao princípio da igualdade”, foi publicado no portal Consultor Jurídico – CONJUR no último dia 10/8. O texto também está disponível no site do TJDFT.

O texto trata da aprovação pela Câmara dos Deputados do substitutivo do PL nº 10.887/18, que trata das alterações referentes aos atos de improbidade administrativa, presentes na Lei nº 8.429/92.

Ao analisar as mudanças, a autora defende que “é possível verificar que, por via reflexa, é estabelecido um privilégio aos réus nas ações de improbidade administrativa em relação aos demais réus nos processos cíveis e criminais”.

A magistrada também defende que há outras violações ao princípio constitucional da igualdade no texto, como a previsão de que será nula a condenação proferida em processo em que tenham sido indeferidas provas requeridas pelo réu.

Você também pode ler a íntegra do texto da juíza Acácia Regina na página principal do site do TJDFT, no espaço “Artigos”, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico.

A autora

Acácia Regina Soares de Sá é juíza de direito substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul e mestre em Políticas Públicas e Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Uniceub. Ela também é coordenadora do Grupo Temático de Direito Público do Centro de Inteligência Artificial do TJDFT, integrante do Grupo de Pesquisa de Hermenêutica Administrativa do Centro Universitário de Brasília – Uniceub e do Grupo de Pesquisa Centros de Inteligência, Precedentes e Demandas Repetitivas da Escola Nacional da Magistratura – Enfam.