Justiça do DF suspende edital de concurso para o Museu da Bíblia

por AR — publicado 2021-08-23T15:28:00-03:00

Estudos relativos à obra só podem ser realizados após consulta à população do DF

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do edital de concurso para a escolha do Estudo Preliminar de Arquitetura para o Museu Nacional da Bíblia. Os atos relacionados ao planejamento e à execução também estão suspensos até a prova do atendimento ao pré-requisito das consultas populares. A decisão é do último domingo, 22/8. 

Consta nos autos que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC/DF lançou o Edital 18/2021 para selecionar estudo preliminar de arquitetura do espaço, que será erguido no Eixo Monumental de Brasília. Contudo, a parte autora afirma que o governo distrital não realizou audiências públicas para discutir a construção do museu, como previsto em lei. Além disso, afirma que a despesa no valor de R$ 122 mil para escolha do projeto, conforme previsto no edital, é desnecessária. Motivo pelo qual, pede a suspensão do edital e em questão.

Em manifestação, o Distrito Federal esclarece que a realização dos estudos para o museu não representa prejuízo para a Administração ou para a população, uma vez que não há previsão para início das obras. Assevera que o espaço, além de criar postos de trabalho, terá relevância cultural e histórica, visto que foi idealizado por Oscar Niemeyer e sua construção está prevista desde 1995. 

Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a concepção urbanística de Brasília, incluindo o Eixo Monumental, é um bem cultural tombado como Patrimônio Histórico e Mundial da Humanidade, e que qualquer intervenção exige “um amplo debate social”. De acordo com o juiz, a audiência pública “é um pré-requisito de validade do processo decisório envolvendo patrimônio cultural”, previsto tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do Distrito Federal. 

“Qualquer intervenção sobre o Eixo Monumental de Brasília reduz um espaço que, até mesmo simbolicamente, pertence ao povo brasileiro. Se irá impactar diretamente sobre a escala monumental da concepção urbanística tombada como patrimônio histórico da humanidade, qualquer intervenção no Eixo Monumental deve ser precedida não apenas de extenso estudo de adequação ao tombamento, mas sobretudo da prévia consulta popular”, registrou o julgador, pontuando que, no caso, a apreciação em audiência pública é obrigatória, conforme claro comando constitucional distrital”. 

O magistrado destacou ainda que não deve prosperar a tese de que “a autoridade pública pode convocar a audiência pública segundo sua exclusiva discricionariedade”. Isso porque, segundo o juiz, “caso o administrador entenda que a consulta popular seja feita apenas após concluídas as obras, não se terá propriamente uma consulta, mas uma mera apresentação de fato consumado, excluindo-se exatamente o caráter democrático do ato, que não pode ser visto como mera exigência formal oca, mas como pré-requisito de validade do processo decisório”. 

Dessa forma, o julgador concluiu que a suspensão do edital 18/2021 se mostra necessária tanto para resguardar o bem cultural e o princípio democrático quanto para evitar possíveis prejuízos. Além disso, segundo o juiz, os interesses financeiros não prevalecem sobre o interesse jurídico da proteção cultural. 

Cabe recurso.

Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0704733-10.2021.8.07.0018