Marco para Justiça Restaurativa: TJDFT nomeia facilitadores para resolver e prevenir conflitos
A Portaria GSVP 26/2021, publicada no último dia 5/8, representa um grande avanço para a difusão e reconhecimento da prática da Justiça Restaurativa, no cenário brasileiro, ao nomear o primeiro grupo de facilitadores formados pelo TJDFT.
A referida portaria habilita aprovados no curso de capacitação a atuarem como facilitadores restaurativos, nos moldes propostos pela Resolução 225 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. A medida obedece também à Portaria Conjunta 12/2021, que disciplina a política judiciária de Justiça Restaurativa do TJDFT.
Uma vez nomeados, os facilitadores estão submetidos ao Código de Ética de facilitadores e de supervisores judiciais em Justiça Restaurativa no âmbito dos processos oriundos do TJDFT, que prevê, entre os seus princípios, responsabilidade, reparação do dano, confiabilidade, imparcialidade e voluntariedade nas condutas adotadas.
O Curso de Formação de Facilitadores Restaurativos foi fruto de uma parceria entre o Núcleo de Justiça Restaurativa – NUJURES, o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC e a Escola Judiciária do TJDFT. A ação formativa abrangeu conhecimentos teóricos e práticos, e a aplicação dos conhecimentos fez uso da metodologia de círculos de paz e também conferência vítima-ofensor, já amplamente utilizada no Tribunal.
Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa é um conjunto de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização dos envolvidos em determinada contenda sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais deflagradores do conflito ou violência gerados.
Assim, o Programa Justiça Restaurativa reúne as pessoas afetadas por um fato delituoso para dialogarem sobre o crime e suas consequências. Atua buscando a superação do trauma vivenciado pela vítima, a responsabilização do ofensor (conscientização e reparação dos danos causados, bem como a construção de um novo futuro) e a participação da comunidade direta e indiretamente envolvida na questão.
Acessibilidade (links úteis)
Portaria GSVP 26 de 5 de agosto de 2021
Resolução 225 do CNJ de 2 de junho de 2016
Portaria Conjunta 12, de 24 de fevereiro de 2021