TJDFT cria vara de órfãos e sucessões e extingue 7ª Vara de Família de Brasília

por ACS — publicado 2021-08-13T12:59:00-03:00

O TJDFT criou a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília na estrutura do primeiro grau de jurisdição. A inovação foi feita por meio da Resolução 7/2021, com base no exercício da competência conferida pelo art. 17 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

A criação da nova vara resultou na extinção da 7ª Vara de Família de Brasília, que passou a denominar-se 3ª Vara de Família de Brasília desde a criação da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões. Os processos ativos da antiga 3ª Vara de Família já foram redistribuídos. As informações sobre redistribuição de processos e detalhes da mudança na estrutura do tribunal estão disponíveis na Resolução 7/2021.

Acessibilidade (links úteis)

Leia a Resolução 7, de 2 de junho de 2021.

Confira a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.