Turma mantém condenação por uso não autorizado de motosserra em vegetação local

por BEA — publicado 2021-08-24T17:06:00-03:00

A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença proferida em 1a instância, que condenou réu a 3 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de crime ambiental, caracterizada pelo uso de motoserra em vegetação local, sem a devida licença ou permissão do órgão competente.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu teria utilizado a motoserra para cortar árvores nativas da região de São Sebastião, sem antes obter a autorização necessária para o uso do equipamento, conforme exige a Lei 6.938/81. O réu apresentou defesa, na qual argumentou pela sua absolvição por falta de provas, bem como que a conduta praticada não configura crime, pois não ocorreu em área de proteção ambiental. Por fim, requereu a aplicação do principio da insignificância (isenção de punição quando o resultado é irrelevante).

Ao proferir a sentença, a juíza titular do Juizado Especial Criminal de São Sebastião explicou que restou comprovado que o réu foi o autor do crime, pois, além de ter confessado que adquiriu uma motoserra para realizar serviço de limpeza do local, foi flagrado pelo policial que o autuou, no momento em que utilizava o equipamento. Assim, ele restou condenado pela prática do crime ambiental descrito no artigo 51 da Lei 9.605/98 (uso de motoserra sem licença ou registro).

O réu interpôs recurso contra a decisão, contudo os magistrados entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. O colegiado ressaltou que para a configuração do crime “não é requisito que a conduta ocorra em área de preservação ambiental, bastando que seu uso seja realizado em florestas ou em qualquer outra forma de vegetação”. Também esclareceram não ser possível acatar as teses de atipicidade da conduta ou princípio da insignificância, “uma vez que, em se tratando de crime ambiental, o bem tutelado é o meio ambiente e sua preservação para as gerações presentes e futuras - princípio da equidade intergeracional, além do que se insere no direito coletivo”.

A decisão foi unânime.

Acessibilidade (links úteis)

Acesse o Pje2 e confira o processo: 0004544-33.2017.8.07.0012

Confira a íntegra da Lei 6.938/81

Confira a íntegra da Lei 9.605/98