Prisão de parlamentar federal é tema de artigo de Juiz do TJDFT

por ACS — publicado 2021-02-23T13:39:00-03:00

migalhas.jpgsite jurídico Migalhas publicou nessa terça-feira, 23/2, o artigo “Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil”, de autoria do juiz do TJDFT Fernando Brandini Barbagalo. O texto apresenta uma análise jurídica da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, que publicou vídeo no qual “ofende ministros do Supremo Tribunal Federal e defende os atos realizados durante o regime militar, incluindo aí os Atos Institucionais que retiraram garantias fundamentais, entre as quais, a ‘proibição de manifestação sobre assunto de natureza política’”.

O magistrado do TJDFT discorre sobre os fatos e “ideologias à parte”, apresenta diversas questões jurídicas, constitucionais e legais, “interessantes e polêmicas”,amparado em extensa doutrina e jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

No texto, o magistrado do TJDFT apresenta aspectos controversos das medidas adotadas por ocasião da prisão do Deputado Federal, dentre os quais, se a conduta pode ser considerada crime e se estaria abrangida pela imunidade material dos parlamentares, por suas opiniões palavras e votos; questiona a existência de flagrante delito e, neste caso, se os delitos seriam inafiançáveis; aborda, ainda, a existência de previsão de expedição de mandado em caso de prisão em flagrante na legislação processual e questiona qual autoridade deverá presidir e como poderá ser realizada a audiência de custódia quando houver prisão de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função. 

Clique aqui para ler a íntegra do texto do juiz Fernando Brandini Barbagalo, titular da Sétima Vara Criminal de Brasília. O artigo também está disponível na página principal do site do TJDFT, no espaço “Artigos”, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico.